CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - CMES
O papel fundamental dos Conselhos Municipais de Educação é dividir com os Municípios a preocupação com a educação na busca de alternativas para os problemas existentes nessa esfera política. Esse papel exige legitimidade do CME: representatividade e transparência frente à sociedade civil que ele representa.
O poder público deve fixar em Lei a composição, as atribuições e as funções do CME.
