É o cadastro da Secretaria de Finanças do município de Franca, no qual são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do município, tais como o Imposto Sobre Serviço de Quaisquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Licença e Funcionamento (TLF).
Todas as pessoas físicas que exerçam uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego.
Todas as pessoas jurídicas devem se inscrever no CFM.
Solicitação de acesso ao sistema de Requerimento de Cadastro Mobiliário (RECAM).
a. Se a inscrição for realizada pelo próprio contribuinte, baixe a Solicitação de Acesso ao Sistema RECAM .
Se a inscrição for realizada por um escritório contábil, baixe a Procuração para Escritório Contábil.
b. Encaminhe o documento para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A resposta será enviada por intermédio de e-mail automático com a senha para acessar o sistema da RECAM (próxima etapa) e com o número do Termo.
c. O número do Termo deverá ser informado na aba Documentos da RECAM Online (ver pág. 17 do Manual de utilização do RECAM Online).
Acesse o sistema do RECAM Online e siga as instruções abaixo.
Primeiro acesso ao sistema? Clique em Contribuintes Sem Inscrição.
Quer alterar dados cadastrais, bloquear, desbloquear ou baixar uma inscrição municipal? Clique em Contribuintes Com Inscrição.
Possui Escritório contábil? Clique no ícone correspondente.
Quaisquer dúvidas, baixe o Manual de Utilização da RECAM.
O RECAM deverá ser preenchido correta e completamente, conforme o Manual de Operação do RECAM Online. Ao final do procedimento, o solicitante deverá clicar em ENVIAR, conforme figura abaixo. Somente após o envio, o RECAM será encaminhado para análise do fisco. Portanto, assegure-se de que a mensagem RECAM ENVIADA COM SUCESSO tenha sido mostrada no final do procedimento.Quaisquer dúvidas, acesse os manuais disponíveis no portal (na parte superior da página).
I - Cadastro no sistema da GISS Online
a. Clique aqui e acesse o portal da GISS Online
b. Selecione "Ativar Acesso Contribuinte". Neste procedimento, será informada uma senha de acesso ao sistema da GISS Online.
c. Selecione a opção "Acesso Contribuinte" e valide o seu cadastro
d. Para emissão da Nota Fiscal, solicite a Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF).
e. Quaisquer dúvidas, selecione a opção "Acesso Fácil" e baixe o manual operacional "Manual AIDF".
II - Acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
a. Clique aqui e acesse o portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
b. Quaisquer dúvidas, acesse os manuais disponíveis no portal (na parte superior da página).
Há dois tributos relacionados o cadastro mobiliário: o ISS e a TLF.
O Imposto Sobre Serviço (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.
A Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) tem como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município e são exigidas para contribuintes mobilários com estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço localizados no município.
A segunda via do Documento de Arrecação Municipal (DAM) pode ser emitida aqui.
