Administração Municipal>Secretaria de Finanças>Tributos Municipais(IPTU,ISS,ITBI e Taxas)>ITBI(Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis)>ITBI - Tipos de Transmissões>Partilha de bens com tornas ou reposições em decorrência de dissolução de sociedade conjugal ou de sucessão hereditária
Antes de prosseguir com o pedido, verifique a documentação necessária abaixo:
• Instrumento jurídico de dissolução de sociedade conjugal (Separação/Divórcio) ou inventário/arrolamento (Sucessão Hereditária) e partilha de bens
• Certidão de matrícula do imóvel atualizada (30 dias)
• Telefone de contato e e-mail
• Requerimento de ITBI. Clique aqui, baixe e preencha o documento.
Observações:
O requerimento pode ser assinado pelo procurador. Neste caso, apresentar procuração com poderes para solicitar ITBI em nome do contribuinte.
Os documentos digitalizados deverão estar legíveis
Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências
Como solicitar?
1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.
2. Faça o login no sistema
3. Clique em Protocolo
4. Selecione o assunto ITBI - Emissão de guia
5. Junte os documentos necessários.
