Prefeitura realiza audiência sobre regularização de construções

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     Está marcada para o próximo dia 13, a audiência pública em que a Prefeitura busca oferecer maior transparência e a participação da sociedade sobre o projeto de lei, recém anunciado pelo prefeito Alexandre Ferreira, dispondo sobre a regularização de construções em desconformidade com a legislação vigente. O edital da audiência pública, que pode ser consultado no Diário Oficial do Município, desta quarta-feira, informa que a reunião ocorrerá às 10h, na Prefeitura.
A audiência atende dispositivos contidos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto da Cidade) e diretrizes da municipalidade, versando sobre o Projeto de Lei Complementar Sobre a Regularização de Construções como Instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir. 
     Nicola Rossano Costa, secretário de Infraestrutura, informa que o encontro seguirá todos os protocolos sanitários de prevenção a Covid-19 e solicita aos participantes que utilizem máscara de proteção.
     A minuta do projeto de lei estará disponível para consulta a partir dessa quinta-feira, 2, no site da Prefeitura de Franca (www.franca.sp.gov.br). Além de intervenções até 5 minutos, as pessoas presentes poderão entregar manifestações por escrito, tudo registrado em ata.
 
 
Projeto de Regularização 
     O projeto de lei para a regularização de construções, como instrumento de outorga onerosa, foi apresentado pelo prefeito Alexandre Ferreira, nesta semana.  A proposta já protocolada na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores, permite a regularização de construções, que estão em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente.  Atualmente, não é possível adequar as “ampliações não aprovadas” e a legislação, em vigor, determina demolir os imóveis nestes casos. 
     Pela nova proposta, poderão ser regularizadas, exclusivamente, as construções irregulares ou clandestinas concluídas ou iniciadas até o dia 31 de dezembro de 2.020 e que tenham infringido os parâmetros urbanísticos de recuos, afastamentos, taxa de ocupação e número de pavimentos. Para as construções de até 140 m², o projeto de lei prevê a isenção dos custos da Outorga Onerosa para a regularização dos imóveis. A estimativa é atender a cerca de 20 mil construções, cujos proprietários não tenham condições de arcar com os valores para a regularização de seus imóveis. 
     A outorga onerosa para efeito de regularização de edificação será calculada, tendo como base a UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), que este ano tem o valor de R$ 64,78. Desta forma, a tabela prevê a isenção da cobrança para construções até 140m2, acima de 140 a 200 metros quadrados - 1UFMF por metro quadrado e, assim por diante, de acordo com o tamanho do imóvel, atingindo até 10 UFMF por m2, para construções acima de 500 m2.  Os interessados na regularização de suas construções, deverão protocolar o pedido até 360 dias, após a publicação desta lei, exceto para as construções de até 140 m2, que poderão fazer a solicitação a qualquer tempo. 
 

Prefeito apresenta projetos para regularização de construções

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     O prefeito Alexandre Ferreira apresentou no final da manhã desta segunda-feira, 29, durante cerimônia no Gabinete, que contou com a presença de vereadores e secretários municipais, o projeto de lei para a regularização de construções, como instrumento de outorga onerosa. 
     A proposta assinada pelo prefeito, que foi protocolada na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores, permite a regularização de construções, que estão em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente.  Atualmente, não é possível adequar as “ampliações não aprovadas” e a legislação, em vigor, determina demolir os imóveis nestes casos. 
Ferreira explicou que são consideradas pela legislação atual, construções irregulares, àquelas cuja licença foi expedida pela Prefeitura, porém executada total ou parcialmente, em desacordo com o projeto aprovado e as clandestinas, com as obras realizadas sem a licença do município. 
     Pela nova proposta, poderão ser regularizadas, exclusivamente, as construções irregulares ou clandestinas concluídas ou iniciadas até o dia 31 de dezembro de 2.020 e que tenham infringido os parâmetros urbanísticos de recuos, afastamentos, taxa de ocupação e número de pavimentos. 
     O prefeito ressaltou ainda que para as construções de até 140 m², o projeto de lei prevê a isenção dos custos da Outorga Onerosa para a regularização dos imóveis. A estimativa é atender a cerca de 20 mil construções, cujos proprietários não tenham condições de arcar com os valores para a regularização de seus imóveis. "São pessoas que lutaram para ter sua casa ou para aumentarem um cômodo, por exemplo, mas que não seguiram projetos técnicos ou fizeram as obras com autorização da Prefeitura. E, quando tentam vender ou receber o imóvel, como herança, por exemplo, enfrentam dificuldades por não terem a documentação necessária", disse.
     A outorga onerosa para efeito de regularização de edificação será calculada, tendo como base a UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), que este ano tem o valor de R$ 64,78. Desta forma, a tabela prevê a isenção da cobrança para construções até 140m2, acima de 140 a 200 metros quadrados - 1UFMF por metro quadrado e, assim por diante, de acordo com o tamanho do imóvel, atingindo até 10 UFMF por m2, para construções acima de 500 m2.  Os interessados na regularização de suas construções, deverão protocolar o pedido até 360 dias, após a publicação desta lei, exceto para as construções de até 140 m2, que poderão fazer a solicitação a qualquer tempo. 
     A nova proposta determina também que, nos casos de afastamentos lateral ou de fundos, quando possuírem aberturas a distâncias inferiores a 1,50 m, o proprietário deverá apresentar, por escrito, a anuência dos vizinhos lindeiros titulares do imóvel, manifestando concordância com a regularização.
 
 
Outros projetos
     Durante a cerimônia, o prefeito Alexandre Ferreira destacou também que o projeto, que institui o Novo Código de Edificações, terá a primeira votação pelo Legislativo nesta terça-feira e, aprovado, em segunda votação, nos próximos dias, irá modernizar a legislação, que completou 53 anos e possibilitar agilidade na aprovação de projetos e Habite-se. Dentre as inovações, destaques para a não exigência da apresentação de projetos complementares, liberdade para dimensionar cômodos internos, mas com responsabilização dos profissionais técnicos e dos proprietários. A observação da Infraestrutura estará mais afeta aos itens de bem comum, como recuo das construções, áreas de drenagem e acessibilidade. "Por meio do Novo Código de Edificações, teremos uma facilidade maior na aprovação dos projetos e vai possibilitar que o munícipe construa a sua casa do jeito que deseja", comentou.  
     Segundo o prefeito, são várias medidas e projetos para agilizar a aprovação de projetos da construção civil, gerando emprego e renda, fortalecendo a economia da cidade. Outro projeto destacado por Alexandre Ferreira é o Programa "Aprova Digital", que trata da instalação do sistema informatizado para a apresentação de projetos na Secretaria de Infraestrutura, permitindo o acesso on-line aos interessados. Um treinamento com a equipe da secretaria foi iniciado nesta segunda-feira para a operacionalização do sistema. 
     O chefe do Executivo destacou também a importância dos profissionais responsáveis técnicos, sejam engenheiros e arquitetos, desenvolverem os projetos, de acordo com o que determina a legislação e as normas técnicas, evitando a reprovação e a devolução dos mesmos para correção. Como exemplo, Ferreira informou que, no período de 1º de janeiro a 30 de setembro, foram protocolados na Prefeitura, 7.945 projetos, com uma média de 209 projetos por semana, entre construções e pedidos de Habite-se ou carta de ocupação. Desta quantidade, 60,38% dos projetos foram devolvidos para adequações, sendo 6, a cada 10 propostas apresentadas. Além disso, o Aprova Digital vai permitir que o proprietário do imóvel possa ser informado, on-line, sobre o estágio de seu projeto, se foi aprovado ou apresenta pendências, facilitando que o profissional técnico ofereça um serviço de mais qualidade e transparência para o seu cliente.
     O prefeito Alexandre Ferreira também comentou sobre o Programa de REURB (Regularização Fundiária Urbana)  do Parque Vicente Leporace, instituído pelo decreto municipal 11.359, de 23 de novembro de 2.021, que vai permitir a regularização do conjunto habitacional do Leporace.  "São projetos importantes que vão impactar, diretamente, na vida das pessoas, principalmente, as que mais precisam, melhorando a qualidade de vida delas", ressaltou Ferreira.

Prefeitura faz manutenção em ruas do Monte Carlo

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     O Residencial Monte Carlo, formado por chácaras, localizado no Km 2, a margem da rodovia Tancredo Neves (que liga Franca a Claraval), está recebendo cuidados das equipes de manutenção da Prefeitura, através da Secretaria de Infraestrutura. O serviço tem o propósito, nesse período chuvoso, de garantir as condições de acesso e transporte dos moradores que, na sua maioria, trabalham na cidade.
     Para melhorar a captação e o escoamento das águas de chuva, retroescavadeiras estão sendo utilizadas para a abertura e limpeza de algumas represas secas, um meio alternativo para reduzir a força das águas. Também está sendo utilizada uma máquina de patrolamento para nivelar as vias, com a aplicação de terra misturada com cascalho, naqueles locais mais críticos, facilitando a circulação dos veículos. 
 

Central de Habitação registra alta demanda de atendimentos

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     A Central de Habitação de Franca, reativada pela Prefeitura no início de setembro, depois de anos sem oferecer atendimento aos mutuários de imóveis financiados, está registrando uma alta demanda nas últimas semanas. 
     Instalada na parte térrea da Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova), sob a coordenação da Secretaria de Infraestrutura, funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, contando com uma equipe formada por três profissionais treinadas.
     A reimplantação da Central de Habitação é resultado de uma parceria firmada entre a Prefeitura e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo). Nesse local de fácil acesso a todas pessoas da cidade, que tenham imóveis financiados e necessitam de alguma orientação ou regularização de pendências, junto à companhia habitacional, elas podem contar com atendimento presencial, sem necessidade de se deslocarem até Ribeirão Preto. 
     De acordo com as profissionais da linha de frente da Central de Habitação, esse aumento gradativo pela procura é resultado dos encaminhados dados para cada situação apresentada e com alto grau de resolutividade. Outra demanda por informações na unidade é sobre inscrições para novas casas e para essas situações, a orientação é que aguardem, pois elas somente serão anunciadas no instante em que houver algum empreendimento autorizado. 

 

Alguns serviços 
      A Secretaria de Infraestrutura calcula em torno de 2,4 mil imóveis na cidade, vinculados direta ou indiretamente a CDHU e dessas pessoas, àquelas que tiverem pendências podem ser acolhidas na unidade. Esse público tem disponível de forma direta, segundas vias de boletos, renegociações de dívidas, regularização de contratos, transferência de titularidade, reintegração de posse, entre outros
      A Central de Habitação conta com dois telefones para o atendimento dos mutuários em geral, sendo eles 3711-9017 ou 3711-9174.

 

Serviço:
Central de Habitação
Rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova - parte térrea

Praça Nossa Senhora da Conceição recebe revitalização

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     As Secretarias de Infraestrutura e Meio Ambiente estão realizando uma revitalização na Praça Central “Nossa Senhora da Conceição”, visando a proximidade do aniversário da cidade e a preparação para o acionamento da decoração de Natal
     Nesta terça-feira, as equipes iniciaram a pintura das estátuas da Fonte Luminosa, utilizando um material de fundo prime e tintura automotiva, um procedimento mais adequado e esteticamente mais bonito. Também foi providenciada a troca dos encanamentos da fonte para evitar o desperdício de água. 
     Segundo a Secretaria de Meio Ambiente, além destes ajustes na praça central, estão sendo revitalizadas, periodicamente, as praças Barão, 1° de Maio, das Bandeiras, João Mendes, Carlos Pacheco, em frente ao Cemitério da Saudade, entre outras, com podas de árvores e gramas, pintura de guias e bancos, além da limpeza. 

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