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Leis Municipais Regulamentação

Leis Municipais de Regulamentação do CMDCA, CT e FMDCA

2025 (0)
2024 (0)
Lei n. 5.857
Lei n. 5.857.pdf
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Lei n. 9.027 de 12 de maio de 2021
Lei 9.027 de 12 de maio de 2021.pdf
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Lei n. 9.028 de 12 de maio de 2021
lei n.9.018 de 12 de maio.pdf
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Lei 8248 de 07/04/15
8248 Transferncias de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criana e Adolesc.doc
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Lei 8.011 (12/03/14)
lei municipal conselhos tutelares n 8 011 de 12 de maro de 2014.pdf
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Decreto do CMDCAF Nº 8003.2001
decreto do cmdcaf n 8003.2001 - regimento interno.doc
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Lei 7.350 (22/12/09)
lei 7.350.2009 - alterao lei 4.564.95.doc
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Lei 6.079 (17/11/03)
lei 6.079.03 alteraolei 4.564.95.pdf
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Lei 4.564 (05/07/95)
lei n 4.564.95 original. da nova redao lei 3.945.95.pdf
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