Sorteio IPTU

LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 14 DE NOVEMBO DE 2008.

Autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas com sorteio de prêmios, como meio de incrementar a arrecadação dos tri- butos de competência do município, e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas, como meio de incrementar a arrecadação dos tributos de competência do município, com a distribuição gratuita de prêmios por sorteio.

Parágrafo Único - A definição dos sorteados tomará sempre por base sorteio realizado pela Loteria Federal.

Art. 2º -

Os prêmios serão em dinheiro, proveniente de recursos próprios municipais, ou oriundos de doações feitas ao Município.

§ 1º -

Fica o Poder Executivo autorizado a receber as doações de que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º -

O valor da premiação será o equivalente a 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Municí- pio de Franca (UFMF) por exercício.

§ 3º -

Cinqüenta por cento do prêmio será atribuído, no 1º (primeiro) sorteio, em favor daqueles cadastros de contribuintes que tiverem efetuado o pagamento da cota única do IPTU den- tro do prazo estabelecido para tal, e, cujo cadastro não possuir débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Franca na data do sorteio.

§ 4º -

Os cinqüenta por cento restantes do prêmio serão objeto do 2º (segundo) sorteio, a ser realizado após o prazo para pagamento das parcelas, em favor dos cadastros de contri- buintes cujos imóveis não possuírem débitos inscritos em dívida ativa ou que, caso pos- suírem débitos, estiverem eles parcelados e com os pagamentos em dia até o dia anterior ao do sorteio, e que tiverem quitado o IPTU do exercício, total ou parceladamente, até o prazo final estabelecido pela legislação.

§ 5º -

Aqueles cadastros que tiverem concorrido no primeiro sorteio, previsto no § 3º, não con- correrão no 2º sorteio de que trata o § 4º deste artigo.

§ 6º -

Sobre o valor estabelecido no § 2º deste artigo, incidirá desconto do IR nos temos da legislação em vigor.

Art. 3º -

Os prêmios serão entregues aos sorteados em até 60 (sessenta) dias contados da data da realização do sorteio.

§ 1º -

Somente poderão receber os prêmios os contribuintes do IPTU, assim definidos pelo art. 34 do Código Tributário Nacional, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio ú- til ou o possuidor com animus domini.

§ 2º -

O prêmio somente poderá ser entregue ao possuidor com animus domini, caso figure como titular no cadastro físico imobiliário do Município;

Lei Complementar nº 134/2008 - fls 02

§ 3º -

Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, o possuidor excluirá, para efeito de recebimento do prêmio, o titular que conste do serviço de registro imobiliário.

§ 4º -

Caso o cadastro sorteado tenha mais de um contribuinte, o prêmio será distribuído da seguinte forma:

a)

para os contribuintes com propriedade plena ou possuidores com animus domini, na proporção de seus respectivos quinhões;

para categorias diferentes de contribuintes, 2/3 (dois terços) do prêmio para os nus-proprietários e 1/3 para os titulares do domínio útil, respeitando-se os respec- tivos quinhões.

b)

Art. 4º -

São condições cumulativas para o recebimento do prêmio:

I.   Quanto ao cadastro sorteado:

a)

Inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa, referentes ao cadastro sorteado, para os contribuintes relacionados ao 1º sorteio de que trata o

§ 3º do artigo 2º.

regularidade fiscal, respeitado o disposto no § 4º, deste artigo, referente ao cadastro sorteado, no dia anterior ao do sorteio, para os contribuintes relacionados ao 2º sorteio de que trata o § 4º do artigo 2º.

b)

II.   Que os

sorteio:

contribuintes relacionados ao cadastro sorteado, no dia anterior ao do

a)

Não sejam devedores de tributos e multas municipais incidentes sobre outros imóveis em que também figurem como contribuintes.

Tenham informado regularmente a titularidade do imóvel sorteado junto ao seu cadastro na Divisão de Cadastro Físico do Município de Franca, mesmo que seja na condição de possuidor com animus domini, como, por exemplo, a situação de promissário comprador que já tenha efetuado o pagamento do preço;

Não sejam beneficiários de isenção ou imunidade referentes aos tributos municipais.

b)

c)

§ 1º -

Para efeitos do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I e alínea “a” do inciso II, a exis- tência de débitos que se encontrem em situação de revisão de lançamento impede o re- cebimento do prêmio.

§ 2º -

Para efeitos do disposto na alínea “b” do inciso I e alínea “a” do inciso II, não impedirá o recebimento do prêmio a existência de débitos ou devedores que estiverem em situação de regularidade fiscal, através de parcelamento e em dia quanto aos pagamentos devi- dos.

§ 3º -

Havendo mais de um contribuinte na titularidade do cadastro sorteado, a existência de um contribuinte que não atenda a condição da alínea “a” do inciso II prejudicará os de- mais, impedindo o recebimento do prêmio por todos os contribuintes do referido cadastro.

§ 4º -

Fica também impedido de recebimento do prêmio caso a regularidade fiscal de quaisquer dos contribuintes relacionados ao cadastro sorteado, ou de outros cadastros municipais, mobiliário e imobiliário, em que também figurem como sujeitos passivos de tributos muni- cipais ou responsáveis pelo pagamento de multa, tenha sido obtida mediante penhora e- fetivada no curso de cobrança executiva e nos casos de suspensão de exigibilidade, es- pecificados nos Incisos II, III, IV e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

Lei Complementar nº 134/2008 - fls 03

Art. 5º -

Tendo em conta que o cadastro dos imóveis na Prefeitura compõe-se de 6 (seis) dígitos, o número premiado também terá seis dígitos, composto pelos 3 (três) últimos números (centena) do primeiro prêmio da Loteria Federal, acrescido, à sua direita, dos 3 (três) úl- timos números (centena) do segundo prêmio da referida loteria.

§ 1º -

Caso o número composto na forma do caput seja maior que o maior dentre os atribuídos aos contribuintes participantes do sorteio, considerar-se-á como premiado, desprezando- se as casas decimais, o número resultante da divisão do número previsto no caput pelo número de aniversários de nosso Município já transcorridos até a data do sorteio.

§ 2º -

Os contribuintes concorrerão com números não repetitivos compostos de 6 (seis) dígitos cada um, na quantidade estabelecida na forma do § 4º.

§ 3º -

Os números com os quais o contribuinte concorrerá constarão impressos no carnê de IPTU, sendo que o primeiro número será o do próprio controle de cadastro do IPTU e os demais números serão atribuídos por computador, utilizando-se como intervalo, entre um e outro, o maior número de controle de cadastro existente no Município quando do lan- çamento anual.

§ 4º -

Cada contribuinte concorrerá com a maior quantidade de números inteiros possíveis, resultantes da divisão do maior número possível de ser sorteado (999.999) pelo número de imóveis cadastrados no município quando do lançamento anual, garantindo-se assim a igualdade de chances entre os contribuintes.

§ 5º -

A área responsável pela informatização do IPTU criará arquivo contendo os dados cadas- trais e números concorrentes de todos os contribuintes que preencherem condições de participar dos sorteios.

Art. 6º -

Serão considerados premiados os contribuintes contidos no cadastro cujo número com o qual se concorre e existente em seu carnê de IPTU, coincidir com o número sorteado na forma do artigo 5º e seu § 1º e que preencher os requisitos estabelecidos nesta lei para o recebimento do prêmio.

Parágrafo Único - Assegurar-se-á sempre a distribuição do prêmio, de modo que, não havendo número coincidente ou não sendo preenchidos os requisitos para recebimento do prêmio, o vencedor será aquele que tiver o primeiro número maior em rela- ção ao sorteado e preencher os requisitos estabelecidos para recebimento do prêmio.

Art. 7º - Quanto à apuração dos números e às datas de sorteio, serão considerados:

I. Para a primeira premiação de cada exercício, na forma do § 3º do artigo 2º, os nú- meros da Loteria Federal do último sorteio do mês de março do respectivo exercí- cio;

II. Para a segunda premiação de cada exercício, na forma do § 4º do artigo 2º, os números da Extração de Natal da Loteria Federal do respectivo exercício.

Lei Complementar nº 134/2008 - fls 04

Art. 8º -

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º -

Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 10 -

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 14 de novembro de 2008.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA PREFEITO