Da Apuração do Cadastro Sorteado
A primeira campanha com sorteio de prêmios ocorre após a última extração da Loteria Federal do mês de Março e abrange o conjunto de cadastros de contribuintes que tiverem efetuado o pagamento do IPTU 2022 em cota única.
A segunda Campanha ocorre na extração da Loteria Federal de Natal e abrange o conjunto de cadastros de contribuintes que tiverem efetuado o pagamento do IPTU 2022 parceladamente.
A composição do número sorteado se dá por meio da junção dos três últimos números do primeiro prêmio com os três últimos números do segundo prêmio.
Exemplo:
Suponha que o sorteio da Loteria Federal tenha o seguinte resultado:
1º Prêmio: 058205
2º Prêmio: 048174
3º Prêmio: 073631
4º Prêmio: 088681
5º Prêmio: 056079
O resultado do Sorteio do Prêmio do IPTU será formado pela junçao dos números 205.174. Se este número estiver no seu carnê de IPTU, você será o vencedor.
Do Valor do Prêmio
O prêmio do sorteio do ano é de de 2.000 (duas mil) unidades fiscais do município, o que equivale a R$ 143.920,00 em 2022. Metade deste valor é destinado para a 1ª Campanha e a outra metade para a 2ª Campanha.
Das Condições cumulativas para recebimento do prêmio (Art. 4º da Lei 134/2008)
As condições cumulativas para o recebimento do prêmio da segunda campanha, nos termos do Art. 4º da LC 134/2008, são:
1) Que os cadastros sorteados não tenham débitos inscritos em dívida ativa.
2) Que os contribuintes relacionados ao cadastro sorteado, no dia anterior ao sorteio:
a) Não sejam devedores de tributos e multas municipais incidentes sobre outros imóveis em que também figurem como contribuintes;
b) Tenham informado regularmente a titularidade do imóvel sorteado junto ao seu cadastro no setor de Cadastro Físico;
c) Não sejam beneficiários de isenção ou imunidade referentes aos tributos municipais.
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