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Sorteio IPTU

Da Apuração do Cadastro Sorteado

A primeira campanha com sorteio de prêmios ocorre após a última extração da Loteria Federal do mês de Março e abrange o conjunto de cadastros de contribuintes que tiverem efetuado o pagamento do IPTU 2022 em cota única. 

A segunda Campanha ocorre na extração da Loteria Federal de Natal e abrange o conjunto de cadastros de contribuintes que tiverem efetuado o pagamento do IPTU 2022 parceladamente

A composição do número sorteado se dá por meio da junção dos três últimos números do primeiro prêmio com os três últimos números do segundo prêmio.

Exemplo:

Suponha que o sorteio da Loteria Federal tenha o seguinte resultado:

1º Prêmio: 058205

2º Prêmio: 048174

3º Prêmio: 073631

4º Prêmio: 088681

5º Prêmio: 056079

O resultado do Sorteio do Prêmio do IPTU será formado pela junçao dos números 205.174. Se este número estiver no seu carnê de IPTU, você será o vencedor.

 

Do Valor do Prêmio

O prêmio do sorteio do ano é de de 2.000 (duas mil) unidades fiscais do município, o que equivale a R$ 143.920,00 em 2022. Metade deste valor é destinado para a 1ª Campanha e a outra metade para a 2ª Campanha.

 

Das Condições cumulativas para recebimento do prêmio (Art. 4º da Lei 134/2008)

As condições cumulativas para o recebimento do prêmio da segunda campanha, nos termos do  Art. 4º da LC 134/2008, são:

1) Que os cadastros sorteados não tenham débitos inscritos em dívida ativa.

2) Que os contribuintes relacionados ao cadastro sorteado, no dia anterior ao sorteio:

a) Não sejam devedores de tributos e multas municipais incidentes sobre outros imóveis em que também figurem como contribuintes;

b) Tenham informado regularmente a titularidade do imóvel sorteado junto ao seu cadastro no setor de Cadastro Físico;

c) Não sejam beneficiários de isenção ou imunidade referentes aos tributos municipais.

Demais dúvidas, clique aqui e consulte a legislação.

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