Inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa, referentes ao cadastro sorteado, para os contribuintes relacionados ao 1º sorteio de que trata o
§ 3º do artigo 2º.
regularidade fiscal, respeitado o disposto no § 4º, deste artigo, referente ao cadastro sorteado, no dia anterior ao do sorteio, para os contribuintes relacionados ao 2º sorteio de que trata o § 4º do artigo 2º.
|