Alvará on-line - Legislação e documentos

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1) LEGISLAÇÕES

Cartilha de Obras 2023

Código Civil Brasileiro - Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Código de Edificações do Município de Franca e suas alterações posteriores – Lei nº 371 de 08 de dezembro de 2021.

Código de Posturas do Município de Franca – Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972.

Código do Meio Ambiente do Município de Franca – Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996.

Código Sanitário Estadual - Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1978.

Código Sanitário Estadual - Lei Estadual N° 10.083/98.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal N° 13.146/15.

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Lei Complementar Nº 206, de 26 de junho de 2012.

Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros.

Lei de Parcelamento do Solo – Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008.

Plano Diretor do Município de Franca – Lei Complementar nº 50, de 17 de janeiro de 2003.

Plano Diretor do Município de Franca – Lei nº 2.046, de 06 de janeiro de 1972.

Plano Viário do Município de Franca - Lei Complementar nº 57, de 18 de agosto de 2003.

Regulamenta as Leis de Acessibilidade - Decreto Federal 5.296/04.

Lei Complementar nº 372, de 16 de dezembro de 2021. (Revogada)

Regularização de construções (outorga onerosa do direito de construir)  - LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

2) MODELOS DE DOCUMENTOS

Procuração Extrajudicial

Solicitação de Outorga Onerosa

Declaração de Concordância do Valor da Outorga Onerosa.

Pranchas (DWG)

3) CADASTROS DO IMÓVEL

Cadastro do imóvel
Débitos do Imóvel

4) MODELOS DE REPRESENTAÇÃO DE DESENHOS

Modelo 01 - Construções residenciais em lote vago

Modelo 02 - Construções comerciais em lote vago

Modelo 03 - Construções industriais em lote vago

Modelo 04 - Construções residenciais e comerciais em lote vago

Modelo 05 - Ampliação residencial em lote que possui projeto aprovado compatível com a área edificada

Modelo 06 - Regularização residencial total em lotes que não possuem projeto aprovado

Modelo 07 - Regularização residencial em lotes que possuem projeto aprovado

Modelo 08 - Regularização e ampliação residencial em lotes que possuem projeto aprovado

Modelo 09 - Regularização, ampliação e demolição residencial em lotes que possuem projeto aprovado incompatível com o que de fato foi executado

5) INSTRUÇÕES

 - Acesso ao sistema de Alvará Online

6) TAXAS DE ANÁLISES

Alvará de edificação 

Habite-se 

Certidão de Liberação do Lote