LEGISLAÇÃO PARA APROVAÇÃO
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Constituição do Estado de São Paulo de 1989
Lei Federal No 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)
Lei Estadual N° 10.083/98 (Código Sanitário Estadual)
Lei Nº 2046/72, de 26 de janeiro de 1972 (Plano Diretor Físico do Município)
Lei Nº 050/03, de 17 de janeiro de 2003 (Plano Diretor Físico do Município)
Lei Nº 2.047/72, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Obras e Posturas do Município de Franca)
Lei Complementar nº 371, de 08 de dezembro de 2021 (Código de Edificações do Município de Franca-SP)
Lei Complementar Nº 057, de 18 de agosto de 2003 (Plano Viário de Franca)
Lei Complementar Nº 206, de 26 de junho de 2012 (EIV)
TRÂNSITO
Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (CONTRAN): Vol. III
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (CONTRAN): Vol. IV
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (CONTRAN): Vol. VII
MEIO AMBIENTE
Resolução 307/2002 Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, de 17 de julho de 2002
Resolução 41/02 Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo, de 17 de outubro de 2002
Lei Complementar Nº 09, de 26 de novembro de 1996 - Código do Meio Ambiente do Município de Franca
Lei Estadual Nº 12.526, de 02 de janeiro de 2007 (Bacia de Contenção)
ACESSIBILIDADE NAS EDIFICAÇÕES
Norma Técnica ABNT NBR 9050/20 (Acessibilidade)
Norma Técnica ABNT NBR 16537/16 (Piso Tátil)
Decreto Federal 5296/04 (Regulamenta as Leis de Acessibilidade)
Lei Federal N° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
NORMAS TÉCNICAS
Norma Técnica ABNT NBR 15.575 (Desempenho)
Norma Técnica ABNT NBR 12721/06 (Quadro Técnico para Incorporação em Cartório)
NORMAS COMPLEMENTARES
RDC 50 – Dispõe das Normas de Vigilância Sanitária
Normas e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros de São Paulo
O Cadastro do imóvel
Débitos do Imóvel
Modelo Procuração Extrajudicial
MODELO DE REPRESENTAÇÃO DE DESENHOS
MODELO 01 - CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS EM LOTE VAGO
MODELO 02 - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS EM LOTE VAGO
MODELO 03 - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS EM LOTE VAGO
MODELO 04 - CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS EM LOTE VAGO
MODELO 06 - REGULARIZAÇÃO RESIDENCIAL TOTAL EM LOTES QUE NÃO POSSUEM PROJETO APROVADO
MODELO 07 - REGULARIZAÇÃO RESIDENCIAL EM LOTES QUE POSSUEM PROJETO APROVADO
MODELO 08 - REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO RESIDENCIAL EM LOTES QUE POSSUEM PROJETO APROVADO
2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROTOCOLO DOS PROCESSOS
As listas com as relações de documentos que são necessários para o protocolo de cada um dos processos estão anexadas no e-mail.
3. MODELOS DE PRANCHAS
Os modelos de pranchas referente aos tipos de projetos estão sendo enviados por anexo. Deverão ser disponibilizados os links para cada um dos arquivos dispostos abaixo:
- MODELO 01 - CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS EM LOTE VAGO
- MODELO 02 - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS EM LOTE VAGO
- MODELO 03 - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS EM LOTE VAGO
- MODELO 04 - CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS EM LOTE VAGO
- MODELO 05 - AMPLIAÇÃO RESIDENCIAL EM LOTE QUE POSSUI PROJETO APROVADO COMPATÍVEL COM A ÁREA EDIFICADA
- MODELO 06 - REGULARIZAÇÃO RESIDENCIAL TOTAL EM LOTES QUE NÃO POSSUEM PROJETO APROVADO
- MODELO 07 - REGULARIZAÇÃO RESIDENCIAL EM LOTES QUE POSSUEM PROJETO APROVADO
- MODELO 08 - REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO RESIDENCIAL EM LOTES QUE POSSUEM PROJETO APROVADO
- MODELO 09 - REGULARIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E DEMOLIÇÃO RESIDENCIAL EM LOTES QUE POSSUEM PROJETO APROVADO INCOMPATÍVEL COM O QUE DE FATO FOI EXECUTADO
3. DOCUMENTOS PADRÃO
Modelo de Solicitação da Outorga Onerosa
Modelo de acordo Extrajudicial
4. INSTRUÇÕES
- Acesso ao sistema de Alvará Online
- Instruções sobre o preenchimento do quadro de áreas
5. TAXAS DE ANÁLISE DOS PROCESSOS
