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Infraestrutura

Alvará on-line - Legislação e documentos

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1) LEGISLAÇÕES

Cartilha de Obras 2023

Código Civil Brasileiro - Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Código de Edificações do Município de Franca e suas alterações posteriores – Lei nº 371 de 08 de dezembro de 2021.

Código de Posturas do Município de Franca – Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972.

Código do Meio Ambiente do Município de Franca – Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996.

Código Sanitário Estadual - Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1978.

Código Sanitário Estadual - Lei Estadual N° 10.083/98.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal N° 13.146/15.

Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Lei Complementar Nº 206, de 26 de junho de 2012.

Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros.

Lei de Parcelamento do Solo – Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008.

Plano Diretor do Município de Franca – Lei Complementar nº 50, de 17 de janeiro de 2003.

Plano Diretor do Município de Franca – Lei nº 2.046, de 06 de janeiro de 1972.

Plano Viário do Município de Franca - Lei Complementar nº 57, de 18 de agosto de 2003.

Regulamenta as Leis de Acessibilidade - Decreto Federal 5.296/04.

Regularização de construções (outorga onerosa) - Lei Complementar nº 372, de 16 de dezembro de 2021.

 

2) MODELOS DE DOCUMENTOS

Procuração Extrajudicial

Solicitação de Outorga Onerosa

Acordo Extrajudicial (Outorga Onerosa)

Declaração de Concordância do Valor da Outorga Onerosa.

Pranchas (DWG)

 

3) CADASTROS DO IMÓVEL

Cadastro do imóvel
Débitos do Imóvel

 

4) MODELOS DE REPRESENTAÇÃO DE DESENHOS

Modelo 01 - Construções residenciais em lote vago

Modelo 02 - Construções comerciais em lote vago

Modelo 03 - Construções industriais em lote vago

Modelo 04 - Construções residenciais e comerciais em lote vago

Modelo 05 - Ampliação residencial em lote que possui projeto aprovado compatível com a área edificada

Modelo 06 - Regularização residencial total em lotes que não possuem projeto aprovado

Modelo 07 - Regularização residencial em lotes que possuem projeto aprovado

Modelo 08 - Regularização e ampliação residencial em lotes que possuem projeto aprovado

Modelo 09 - Regularização, ampliação e demolição residencial em lotes que possuem projeto aprovado incompatível com o que de fato foi executado

 

5) INSTRUÇÕES

 - Acesso ao sistema de Alvará Online

 

6) TAXAS DE ANÁLISES

Alvará de edificação 

Habite-se 

Certidão de Liberação do Lote

Outorga Onerosa

A Prefeitura Municipal de Franca, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com base na lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e diretrizes da municipalidade, vem por meio deste, convidá-lo a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para exposição de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003 e Seção IX da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade), que se realizará em 13 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Infraestrutura – Prefeitura Municipal de Franca, sito à Rua Frederico Moura nº 1517– Franca/SP. Caso haja necessidade, poderá o local da audiência ser transferida para área aberta, na seda da própria Prefeitura Municipal de Franca, sito à Rua Frederico Moura nº 1517 – Franca –SP, com o objetivo de evitar aglomerações. Considerando a declaração de estado de emergência no Município de Franca para enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19, estabelecida através do decreto municipal nº 11.018, de 19 de março de 2020, e alterações, os cidadãos devem comparecer com máscaras de proteção facial.

Minuta das alterações pontuais da lei nº 371 de 08/12/2021 (Novo Código de Edificações)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Franca, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com base na lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e diretrizes da municipalidade, vem por meio deste, convidá-lo a participar da SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA para exposição das ALTERAÇÕES PONTUAIS DA LEI Nº 371 DE 08/12/2021 (NOVO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES), que se realizará em 06 de OUTUBRO de 2022, às 18:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, à Avenida Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, nº 550, Parque Francal – Franca/SP.

 

LEI COMPLEMENTAR N° 371. CLIQUE AQUI PARA DOWNLOAD.

 

PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°137. CLIQUE AQUI PARA DOWNLOAD.

Administração Municipal>Secretaria de Infraestrutura>A Secretaria

      A Secretaria de Segurança foi constituída a partir da Portaria 10 de 05 de janeiro de 2009, em substituição à antiga Secretaria de Governo.

A Infraestrutura é a disciplina e profissão que lida com processo de criação e desenvolvimento de programas e serviços que visam a melhorar a qualidade de vida da população de áreas urbanas existentes ou a serem planejadas. A Infraestrutura, segundo um ponto de vista contemporâneo, tanto enquanto disciplina acadêmica quanto como método de atuação no ambiente urbano, lida basicamente com os processos de produção, estruturação e apropriação do espaço urbano. A interpretação destes processos, assim como o grau de alteração de seu encadeamento, varia de acordo com a meta a ser atingida através do processo de planejamento e do poder de atuação do órgão planeador que depende da legislação em vigor, acesso a informação técnico-científica, socioeconômica, cultural, demográfica, geográfica, entre outras.
 
Sobre o Secretário: 

Arquiteto, graduado pela Universidade de Franca, diretor e superintende da então Prohab (Habitação Popular de Franca), com passagens como construtor pela iniciativa privada, secretário de Planejamento (gestão 2013-2016).

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