Prefeito sanciona Lei prorrogado IPTU e ISS

          Os contribuintes do IPTU e ISS (fixo mensal), já podem requerer a prorrogação no pagamento, conforme dispõe a Lei Complementar 334/20, assinada na quarta-feira e publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira. Trata-se de um projeto do prefeito Gílson de Souza nascido de reuniões com os segmentos interessados, representantes da comunidade, lideranças, estudantes e faculdades, já que nela também estão previstos benefícios de isenção de multa e maior prazo para quitação das mensalidades, tudo em decorrência dos impactos provocados pela pandemia da Covid-19.

            A proposta foi submetida e aprovada na sessão de ontem da Câmara da última terça-feira, regulando a prorrogação de prazos para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa e de mensalidades das faculdades municipais.

            Assim, com a Lei pode ser prorrogado a quem requerer, o vencimento do IPTU e do ISSQN (fixo) de maio, junho e julho para agosto, setembro e outubro, respectivamente. Os pedidos de prorrogação  de acordo com cada caso, devem ser feitos nos e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

UNIVERSITÁRIOS

            Uma outra propositura do Executivo aprovada pelos vereadores, versa sobre a isenção de juros e multas nas mensalidades escolares de maio, junho e julho da FDF (Faculdade de Direito de Franca), e as mensalidades de maio e junho de 2020 do Uni-FACEF (Centro Universitário de Franca), para pagamento dentro do exercício de 2020.  Essas medidas objetivam diminuir os impactos a situação causada pela pandemia do novo Coronavírus.

Parceria com Pastoral do Menor garante repasse de R$ 761,2 mil

 

           O prefeito Gílson de Souza sancionou e publicou no Diário Oficial dessa terça-feira, a Lei que de parceria entre a Prefeitura e a Pastoral do Menor da Família da Diocese, permitindo que seja repassado o valor de mais de 761,2 mil para a instituição, que desenvolve um trabalho social e educativo na região Sul da cidade. Trata-se na forma da Lei, de uma autorização para que o Executivo celebre Termo de Fomento com a Pastoral do Menor e Família da Diocese de Franca.

            Assim a Prefeitura está autorizado a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2020, no valor de R$ 765.255,73 (setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), com a Pastoral do Menor e Família da Diocese, previsto no plano de trabalho aprovado pelo órgão gestor do Município de Franca. O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com a referida Lei vai até o dia 31 de janeiro de 2021.

Reunião discute auxílio aos estudantes das Faculdades

 faculdade original

Prefeito esteve reunido na tarde dessa terça-feira em seu gabinete com o Chefe de Gabinete, os secretários de Finanças, Negócios Jurídicos e Procuradoria Geral, o reitor do Centro Uni-FAcef, o vice-diretor da Faculdade de Direito e mais representantes dos estudantes, em busca de uma alternativa de auxílio nesse período de crise

Isenção de multas e juros em dívidas parceladas

 

                Atenta as dificuldades impostas a todos os segmentos, notadamente aos contribuintes municipais, a Prefeitura tomou a decisão, através de sua Secretaria Municipal de Finanças, de isentar multas e juros dos parcelamentos de dívidas pelo período de 90 dias. Essa medida foi tomada a partir da decretação da situação de emergência pública na cidade por conta da disseminação do Coronavírus pelo País e com impacto direto no cotidiano da cidade.

                Mas não é só, outras medidas estão em estudos, ressalta o secretário interino da pasta, Deyvid Alves da Silveira. O momento é crítico e todos estão tendo seus comprometimentos financeiros e nada mais justo do que a Prefeitura também fazer a sua parte e ela está fazendo. Está em análise expandir os benefícios para ISS e IPTU, por exemplo, dependendo de uma manifestação Jurídico.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SECRETARIA DE FINANÇAS

 

    A Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, vem através do presente comunicado informar sobre o adiamento do sorteio do prêmio IPTU em Dia que contemplará com R$ 61.830 mil o contribuinte que realizará o pagamento do IPTU 2020 em quota única no dia anterior ao sorteio.
    De acordo com o artigo sétimo da Lei Complementar Municipal nº 134/2008, o contribuinte seria contemplado, através do último sorteio do mês de março pela loteria federal. Para o Exercício atual, o sorteio seria realizado no próximo dia 28 de março, porém, um comunicado oficial, emitido pela Caixa no dia 21 de março, informou que os sorteios da Loteria Federal estão suspensos por três meses em função dos cuidados com a pandemia do novo CORONAVÍRUS.
    De acordo com a Caixa, um novo calendário de sorteios só será divulgado em julho. Dessa forma, informamos que assim que a Caixa disponibilizar o calendário divulgaremos a nova data do sorteio.


Atenciosamente,

Franca, 24 de Março de 2020.
Tributação – Secretaria de Finanças

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