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Prefeitura reestrutura emissão do ITBI

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     Após constatar inconsistências no preenchimento dos documentos relativos ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) por instituições bancárias e seus correspondentes, a Secretaria de Finanças iniciou uma revisão de procedimentos para a emissão de guias. O objetivo é melhorar a oferta desses serviços ao cidadão, evitando cobranças indevidas e outros tipos de contratempos. O ITBI é gerado na formalização de transação de um bem imóvel ou cessão de direitos, mediante escritura pública e registro em cartório. A previsão é de que novas parcerias estejam concluídas até o final deste mês, condicionada a adesão ao recadastramento.
     Até o começo deste mês, era possível efetuar os cálculos e emitir as guias em estabelecimentos, que mantinham parceria com a Prefeitura. No entanto, falhas registradas nos procedimentos levaram à suspensão temporária do acesso ao sistema de geração das guias por estas instituições.  A Secretaria de Finanças informa que, nos casos de dados incorretos, o problema somente seria detectado pelo sistema da Prefeitura no momento do processamento, pois com a imprecisão de informações, o processo não estava sendo concluído. Para evitar transtornos ao cidadão, a Prefeitura desenvolveu um tutorial de orientação e estabeleceu um novo termo de parceria, em que cada instituição assume o compromisso de fazer o preenchimento correto e as responsabilidades decorrentes. 
     Os serviços relativos ao  Imposto de Transmissão de Bens Imóveis seguem sendo prestados pela Secretaria de Finanças, com a emissão da guia on-line, mediante a utilização de usuário e senha ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., sem a necessidade de abertura de processo virtual pela Prefeitura Digital, no portal da Prefeitura de Franca. 

Prefeitura abre licitação para contratar laudo técnico do prédio do Esqueleto

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     A Secretaria de Finanças publicou nesta terça-feira, 13, no Diário Oficial do Município, a tomada de preços visando a contratação de serviços técnicos de engenharia consultiva, compreendendo a elaboração de análise das estruturas de concreto armado do prédio conhecido como 'Esqueleto', que fica na avenida Ademar Polo Filho, entre as ruas Maria Martins de Araújo e Rosa Candelária Oller, no Jardim Lima.
Este prédio, cuja obra foi iniciada em 1991, para ser a sede da Delegacia Regional Tributária de Franca, cujo proprietário era a antiga Fazenda do Estado de São Paulo foi transferido para o município, em maio de 2017, por meio do decreto 62.574.
     Os interessados deverão apresentar as propostas no próximo dia 29, deste mês e as visitas técnicas deverão ser agendadas até o dia 28, pelo telefone (16) 3711-9545, na Secretaria de Infraestrutura. Os envelopes serão abertos no dia 29, às 09h30, na Sala de Licitações da Copel. 
     A empresa que apresentar o menor valor global e atender a todas as exigências do edital será a vencedora e responsável pela realização de uma análise completa de toda estrutura existente, ampla verificação da segurança oferecida pela construção, quanto ao aproveitamento para uso após acabamento da obra, além da utilização do prédio, ou seja, a carga máxima suportada pelo tipo de ocupação, que deverá ser informada pela empresa contratada. O valor estimado do serviço é de R$ 129.340,00 e o prazo para a execução do trabalho será de 60 dias corridos, a contar da autorização de início dos serviços emitida pela Secretaria de Infraestrutura.
    O prédio conta com uma área construída de 7.443,69 m², possui 7 pavimentos e um subsolo situado em um terreno, cuja área possui 1.597,00m².
    O Prefeito Alexandre Ferreira destacou que esse é um grande problema e que começa a ser resolvido pela Prefeitura, visando dar uma destinação correta para o imóvel, visando o atendimento da população. 
Segundo Ferreira, ao transferir o prédio para o município, o Governo do Estado estabeleceu como regra a utilização do local para a implantação de serviços nas áreas de educação, saúde ou assistência social. "Primeiro, vamos saber se o local terá condições de ser utilizado e depois, vamos avaliar e definir o melhor a ser feito, com a implantação de serviços em uma dessas três áreas", explicou o prefeito.  

Secretaria de Finanças realiza audiências sobre PPA e LDO

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     A Prefeitura de Franca, cumprindo o que dispõe a legislação federal,  realiza nesta quinta-feira, dia 8, duas audiências públicas no formato on-line, para apreciação da elaboração do PPA (Plano Plurianual - para o quadriênio 2022-2025) e outra sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), tendo o ano de 2022 como referência.  Os dois editais preparados pela Secretaria de Finanças, assinados pelo prefeito Alexandre Ferreira, foram publicados no Diário Oficial desta quarta-feira.
     A convocação é aberta a toda população, entidades representativas de classe e partidos políticos, com a observação de que virtude da pandemia de COVID-19, a audiência será realizada através do seguinte link da Prefeitura: https://conferencia.franca.sp.gov.br/b/hen-dza-yuu
     A primeira audiência sobre o PPA, ocorre a partir das 9h, desta quinta-feira, dia 8 de julho, para ouvir a comunidade e receber sugestões, além de acesso a dados relativos a receita e despesa. Todo o material poderá ser encaminhado para o  e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
     O Plano Plurianual é uma peça de planejamento de médio prazo, previsto na Constituição Federal (art. 165), que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Tem duração de 4 anos, com início no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. 
 
Lei de Diretrizes 
      A segunda audiência pública, no mesmo formato e canal, discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem. Também convocada pela Prefeitura, é aberta a todo o público e será realizada a partir das 10h30 deste dia 8, on-line, por meio do link: https://conferencia.franca.sp.gov.br/b/hen-dza-yuu
      A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação que contempla o planejamento da elaboração do orçamento municipal para o ano seguinte, fixando prioridades e metas a partir de uma filtragem do Plano Plurianual de Ação (PPA). A Lei de Diretrizes estabelece conexões entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPA) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA), considerando os limites legais e previsões orçamentárias.
      Essas duas audiências fazem parte dos preparativos para conclusão dos dois projetos em fase de elaboração, que devem ser protocolados na Câmara Municipal até final deste mês para apreciação dos vereadores.

Secretaria de Finanças orienta sobre solicitações de isenção de IPTU para aposentados

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     A Secretaria de Finanças orienta as pessoas aposentadas e pensionistas, que o prazo para a apresentação das solicitações de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2.022, será encerrado somente na primeira semana de dezembro
     Raquel Regina Pereira, secretária da pasta, tranquilizou os contribuintes e informou que não há necessidade das pessoas se apressarem para protocolar o pedido de isenção do imposto, tendo em vista que o prazo segue até o final do ano. 
     Segundo ela, em virtude da ausência de atendimentos presenciais na Prefeitura e nos postos do Projeto "Prefeitura Perto de Você", devido as restrições da pandemia da Covid-19, as pessoas que desejarem, têm a opção de fazer a solicitação pelo site da Prefeitura, acessando o link "Prefeitura Digital" - https://www.franca.sp.gov.br/centralonline/login, onde devem se cadastrar e preencher o formulário corretamente, escolhendo a opção "Isenção de IPTU", anexando todos os documentos exigidos e digitalizados. Informações ou dúvidas poderão ser esclarecidas, por meio de mensagens, via aplicativo de Whatsapp, pelo telefone (16) 3711-9586
     Os documentos necessários para a apresentação dos pedidos de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas são: CPF, RG ou CNH; certidão de casamento ou declaração de união estável; certidão de óbito; documentos do imóvel, como escrituras, certidão de matrícula ou contrato particular com firma reconhecida; carta de concessão do benefício, demonstrativo de crédito do benefício atualizado (não será aceito extrato bancário de conta). Caso o contribuinte for casado, deverá apresentar o comprovante de renda do cônjuge. 
     De acordo com a legislação municipal, poderão ser beneficiados com a isenção do IPTU, os aposentados, pensionistas, pessoas que recebem renda mensal vitalícia, amparos sociais do idoso ou para pessoas com deficiência, que têm um único imóvel e nele residam, cuja renda bruta pessoal ou conjugal não seja superior a 35 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), o equivalente a R$ 2.267,30. 
     Cerca de 8 mil contribuintes têm isenção do imposto, anualmente e as solicitações devem ser renovadas a cada ano, seguindo os critérios exigidos em lei. 
     Mais informações poderão ser obtidas pelo Whatsapp (16) 3711-9586, no Setor de Tributação da Secretaria de Finanças. 

Prefeitura entrega prêmio do IPTU em Dia

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     O Prefeito Alexandre Ferreira recebeu no final da tarde desta quinta-feira, 17, a ganhadora do primeiro sorteio deste ano, do Projeto IPTU em Dia, realizado pela extração 5.550, da Loteria Federal, no final de março.
     A vencedora é a jovem Fernanda Oliveira, de 30 anos, atendente, moradora do Prolongamento do Recanto Elimar, que pagou o seu imposto em parcela única, com desconto de 10%, no início de janeiro, deste ano e não apresentava nenhuma dívida com o município, atendendo a Lei Complementar 134/2008, que instituiu a campanha na cidade.
     O valor do prêmio é de R$ 64.780,00, referente a duas mil UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), porém Fernanda recebeu das mãos do prefeito Alexandre Ferreira, o cheque no valor líquido de R$ 45.346,00, já com a dedução da alíquota de 30%, estabelecida pela Receita Federal para o Imposto de Renda.
     A contribuinte que informou que sempre paga o IPTU em parcela única, disse que é a primeira vez que é contemplada em um sorteio e declarou já ter planos para investir o dinheiro. "Quando me ligaram, pensei que era dívida, mas fiquei maravilhada. Por enquanto, tenho somente uma viagem em mente", contou.
     Ela destacou ainda a importância das pessoas manterem seus impostos em dia, possibilitando que a Prefeitura possa garantir os atendimentos essenciais e de qualidade para a população, com investimentos nas áreas de saúde, educação, ação social, saneamento básico, infraestrutura, dentre outras. "Sempre pago minhas contas e impostos em dia. É como dizia meu pai, não somos nada, sem nome", ressaltou Fernanda. 
     Para os contribuintes que optaram pelo pagamento do imposto, de forma parcelada, a partir de março, poderão concorrer ao segundo sorteio deste ano, que será realizado na extração de Natal da Loteria Federal, em dezembro, com prêmio com o mesmo valor bruto de R$ 64.780,00.
 
Como funciona
     Os contribuintes concorrem com os números compostos por seis dígitos, que constam na primeira página dos carnês do IPTU. A sequência premiada é formada pela composição dos três últimos números do primeiro e os três últimos do segundo prêmio da Loteria Federal. Neste primeiro sorteio, a sequência premiada foi a de 364.717. 
     Poderão participar dos sorteios, as pessoas que tiverem efetuado o pagamento da cota única do IPTU, dentro do prazo estabelecido para tal e, cujo cadastro não possua débitos inscritos na Dívida Ativa ou que, caso possuírem débitos, estiverem parcelados e com os pagamentos em dia até o dia anterior ao do sorteio e que tiverem quitado o IPTU.

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