Legislação

LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS

 

FEDERAL

LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950

(Lei que cria a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Brasil).

 

LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968

(Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária)

 

LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989

(Lei que determinou que a competência para realização da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, cabendo à União através do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), às Secretarias de Agricultura dos Estados e Distrito Federal e às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios).

 

LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

(Lei que dispõe sobre a política agrícola.)

 

LEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

(Lei que Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária)

 

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006 

(Decreto que Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências)

 

DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

(Decreto que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal).

 

DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

(Decreto que altera alguns artigos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 – RIISPOA)

 

ESTADUAL

LEI Nº 8.208, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

(Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal no Estado de São Paulo)

 

LEI Nº 14.148, DE 21 DE JUNHO DE 2010

(Altera a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal no Estado de São Paulo)

 

LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

(Atualiza a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal no Estado de São Paulo)

 

DECRETO ESTADUAL nº 36.964, DE 23 DE JUNHO DE 1993

(Regulamenta a Lei n.º 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal).

 

Resolução SAA nº 24, de 01 agosto de 1994

(Baixa as normas técnicas de produção e classificação de produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal)

 

 

Resolução SAA nº 12, de 19 de abril de 1995

(Altera a Resolução SAA nº 24, que dispõe sobre as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal).

 

Resolução SAA nº 29, de 24 de julho de 2002

(Introduz alterações no Resolução SAA nº 24, que dispõe sobre as normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal e as relativas às atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal)

 

Resolução SAA nº 3, de 10 de janeiro de 2008

(Altera capítulo VII da Resolução SAA nº 24, de 01 de agosto de 1994, que baixa normas técnicas sobre as condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para aprovação, funcionamento e reaparelhamento dos estabelecimentos destinados a leite e produtos lácteos e altera parcialmente a nomenclatura dos produtos lácteos constantes do seu Anexo III)

 

Resolução SAA nº 43, de 13 de setembro de 2010

(Institui a obrigatoriedade de implantação de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Matéria Prima, Produtos e Subprodutos de Origem Animal, com registro junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coordenadoria de Defesa Agropecuária)

 

Instrução de Serviço GDSA/CIPOA nº 06, de 28 de outubro de 2020

Isenção de registro de pururuca; torresmo; pólen apícola; própolis; apitoxina e própolis de abelha sem ferrão; além dos produtos não comestíveis que abrangem os resíduos da produção industrial e demais produtos não aptos ao consumo humano.

 

Portaria nº 22, CIPOA/GDSA/CDA de 27 de outubro de 2016

Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Matéria-Prima, Produtos e Subprodutos de Origem Animal, com registro junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

 

MUNICIPAL

LEI Nº 4.782, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
(Cria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.))

DECRETO Nº 7.739, DE 06 DE JANEIRO DE 2000
(Regulamenta a Lei nº 4.782, de 31/10/1996, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.))

DECRETO Nº 9.768, DE 19 DE MARÇO DE 2012
(Altera a redação do Decreto nº 7.739, de 19/03/2000, que criou o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), dispondo sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal).

DECRETO Nº 10.816, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
(Altera a redação do Decreto nº 7.739, de 19/03/2000 e suas alterações, que criou o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), dispondo sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal).

DECRETO Nº 11.198, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
(Altera a redação do Decreto nº 7.739, de 19/03/2000 e suas alterações, que criou o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), dispondo sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal).

PORTARIA Nº 101, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
(Que dispõe sobre a designação do quadro de servidores integrantes do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.))

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
[REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05]

(Aprova “Carimbos e/ou Etiquetas” para os atos específicos)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2013

[REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03]
(Aprova novo Modelo de “Regulamento para Roteiro de Inspeção” e o novo “Formulário para Cadastro de Produtos ou Alteração de Rótulo” para o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
[REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02]
(Aprova o “Roteiro de Inspeção das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal”; aprova o “Roteiro para Solicitação de Rótulos”; e aprova os modelos de “Documentos Necessários à Solicitação de Registro” no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.). – Anexos I a XV).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE __ DE ABRIL DE 2021
(Aprova as “Atribuições e Condutas dos Servidores Designados a integrar o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca-SP”)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE __ DE ABRIL DE 2021
[REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01]
(Aprova as alterações no “Regulamento Técnico de Carimbos e/ou Etiquetas” e aprova o modelo de “Autorização de Número de Registro”, a serem utilizados nas embalagens dos Produtos de Origem Animal das Empresas registradas no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca-SP)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE __ DE ABRIL DE 2021

[REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03]

(Aprova as alterações nos modelos de “Documentos Necessários à Solicitação de Registro no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca-SP – Anexos I a XVII”)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE __ DE ABRIL DE 2021
(Aprova as alterações no “Roteiro de Inspeção para Auditoria em Estabelecimentos de P.O.A. – Produtos de Origem Animal” e cria o “Roteiro de Inspeção referente à Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Alimentos em Estabelecimentos de P.O.A. – Produtos de Origem Animal”.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE __ DE ABRIL DE 2021
(Aprova o “Modelo Oficial do Certificado de Registro” no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca-SP)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE __ DE ABRIL DE 2021
(Aprova o “Termo de Responsabilidade” e o “Modelo do Termo de Abertura” do Livro de Registro de Ocorrências do Responsável Técnico no Estabelecimento Registrado no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca (SP) e acompanha a legislação federal definindo a carga horária estabelecida oficialmente pela classe profissional para o Responsável Técnico de acordo com a atividade) – (Anexos XVI a XVII).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 11 DE MAIO DE 2021
(Aprova o modelo da “Notificação”, do modelo do “Auto de Infração”, do modelo de “Auto de Imposição de Penalidade” e do modelo de “Notificação de Recolhimento de Multa” do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) de Franca (SP)”)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

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