|
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLA CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
O PNAE surgiu em 1979 e, até 1993 o programa funcionou de forma centralizada. Em 1994 instituiu-se um funcionamento diferente: seria feito o repasse diretamente do Governo Federal aos estados e municípios queseriam os responsáveis por gerenciar os recursos e as compras. A partir daí, os Conselhos de Alimentação Escolar foram criados por Lei Federal n° 8.913/1994, sucedida pela Lei 11.947/2009, onde estabelece que somente haveria repasse aos municípios que tivessem CAEs em funcionamento. São colegiados de caráter fiscalizador permanente, deliberativo e de assessoramento, Suas atribuições são fundamentadas nas Leis citadas acima e nas Resoluções /CD/ FNDE m° 26/2013, Lei 13.987/2020 e Resoluções 02 e 06/2020. O CAE do município de Franca foi criado pela Lei n° 4.598/ 1995, alterada pela Lei n° 7.288/ 2009. Desde a descentralização dos recursos financeiros, os Conselhos de Alimentação têm sido cada vez mais presentes e atuantes em seus municípios. O conselho é composto por representantes do poder executivo, de entidades civis, docentes/discentes, pais dos alunos e outros, com o intuito de fiscalizar a aplicação do PNAE nas escolas. A duração do mandato de cada colegiado é de 04 (quatro) anos e é considerado serviço público relevante. As reuniões do atual colegiado são realizadas na última quarta-feira de cada mês, às 18h30. Se presencial, na sede da Secretaria Municipal de Educação, sala dos conselhos-4° andar, ou, de forma remota pela plataforma ZOOM.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
|
