Legislação Federal Cacs/Fundeb Categoria: Educação Tamanho da letra:PORTARIA Nº 808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 LEI Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 LEGISLAÇÃO FEDERAL CACS/FUNDEB / PORTARIA Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 Anterior Próximo