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Redução de IPTU - Programa IPTU Verde

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Antes de prosseguir com o pedido, verifique os requisitos legais exigidos para concessão do benefício:

 

•Que a edificação tenha algum dos sistemas previstos no artigo 3º da Lei Municipal 8.482 de 2016. Clique aqui para acessar a lei.

•Que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações tributárias

 

Documentos necessários para fazer a solicitação:

•Requerimento assinado. Clique aqui para baixá-lo. 

•Documentos pessoais (RG ou CNH)

•Certidão de Matrícula atualizada (máximo de 30 dias)

•Laudo Técnico, avalizado por profissional habilitado, atestando que os sistema previstos no art. º da Lei Municipal 8.482 de 2016 foram devidamente instalados e estão em perfeito estado de funcionamento

 

Observações:

•Os documentos digitalizados deverão estar legíveis

•Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente para solução de eventuais pendências 

•O benefício será revogado quando o proprietário:

a) Inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;

b) Deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;

c) Não fornecer informações solicitads pelos órgãos competentes.

 

 

Como solicitar?

 1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.

2. Faça o login no sistema

3. Clique em Protocolo

4. Selecione o assunto Redução do IPTU - IPTU Verde

5. Junte os documentos necessários.

 

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