Legislação Federal Categoria: CAE Tamanho da letra:RESOLUÇÃO Nº 26 DE 17 DE JUNHO DE 2013 LEI 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009 (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO) LEI Nº 11.947 / 2009 - PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Anterior