Os microempreendedores individuais (MEIs) que ainda não fizeram a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) têm até o dia 31 de maio para entregar a documentação do ano-base 2023. A Secretaria de Desenvolvimento, através da Sala do Empreendedor, pode ajudar neste processo e receberá a população até a tarde desta quarta-feira, 29, em razão do feriado municipal de Corpus Christi.
Todos os contribuintes que abriram um CNPJ MEI até dezembro do ano passado devem declarar os rendimentos de 2023, independente do valor ou se a empresa teve faturamento. Quem deu baixa no MEI e fechou a pessoa jurídica em algum momento do ano passado também deve prestar contas à Receita Federal, para informar dados sobre os meses anteriores ao fechamento, quando o negócio ainda estava ativo.
Quem deu baixa no MEI e fechou a pessoa jurídica em algum momento do ano passado também deve prestar contas à Receita Federal para informar dados sobre os meses anteriores ao fechamento, quando o negócio ainda estava ativo.
A entrega fora do prazo pode levar o contribuinte a pagar multa por atraso. O microempreendedor que precisar da ajuda da Secretaria de Desenvolvimento pode procurar a Sala do Empreendedor, no andar térreo da Prefeitura, na rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova, das 8h30 às 16h30. Basta levar um documento pessoal com foto, CNPJ e a informação do faturamento de 2023. Ainda há o atendimento pelo WhatsApp, através do número (16) 3721-4669.
Também é possível fazer o processo de forma on-line. Confira o tutorial para fazer a entrega da declaração:
1) Acesse o Portal gov.br (www.gov.br/mei) ou pelo app MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.
2) O contribuinte deve acessar o menu Já sou MEI > Declaração Anual de Faturamento > Declaração Anual de Faturamento (No app MEI, o contribuinte deve clicar no menu “Fazer a declaração").
3) Informe o CNPJ.
4) Ao clicar em "Continuar", surge a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário 2023, depois, novamente clique em “Continuar”.
5) No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento ocorrido em 2023. (Tem campo para Comércio, Indústria e Transporte e campo para Serviços. Preencher o campo que atende seus CNAEs, ou se tiver tido faturamento nos dois casos, preencher ambos os campos).
6) Preencha se teve empregado durante o ano passado. Clique em "Sim" se teve. Se não teve, clique em "Não".
7) Clicar em “Continuar” e em seguida, em “Transmitir”.
8) Imprima ou salve o Recibo da Declaração.
