A Prefeitura de Franca publicou nesta semana, no Diário Oficial do Município, o decreto 11.496, sobre o parcelamento da aquisição do Título de Outorga Onerosa do Direito de Construir, baseado no Coeficiente de Aproveitamento Básico, acrescentando opções do pagamento de forma parcelada. Ele é regulado pela legislação de dezembro do ano passado. 

     De acordo com a Lei Complementar nº 372, em vigor desde o dia 16, daquele mês, trata-se da regularização das edificações construídas, onde os cálculos passaram a ser feitos em conformidade com uma tabela, que consta a metragem da construção, em que deve ser feita a outorga, o valor do adicional construtivo sobre a restrição administrativa por metro quadrado.

     Ressalte-se que a legislação estabelece a isenção para construções de até 140 m² e para as demais situações, as variações de cobrança obedece a tabela seguinte:

 

Acima de 140m² a 200 m²  - 1 UFMF por m², (R$ 71,96)

Acima de 200 m² a 300 m²  - 2 UFMF por m²,

Acima de 300 m² a 400 m²  - 3 UFMF por m²,

Acima de 400 m² a 500 m²    5 UFMF por m²  e

Acima de 500 m²  - 10 UFMF por m²

 

     Com o novo decreto, o Título de Outorga Onerosa somente será expedido e entregue a pessoa interessada, após efetivado o pagamento, sendo facultada a opção de dividir o valor a ser pago, antes do recebimento do título, no mesmo prazo autorizado para os créditos fiscais tributários. Portanto, a expedição e entrega do Título de Outorga Onerosa estarão vinculadas à comprovação do pagamento integral.

     Nas situações em que houver a solicitação de pagamento parcelado prévio, será feita a atualização monetária de cada parcela da mesma maneira que a correção da dívida ativa tributária e não tributária. 

 

     A Secretaria de Infraestrutura tem registrado uma alta demanda de solicitações de Outorgas, tanto Onerosas, como incluídas na faixa de isenção e tem procurado analisar com agilidade cada um dos processos. Os números indicam que 427 solicitações foram processadas desde a entrada da nova Lei em vigor, sendo que 67 são anterior à 16 de dezembro de 2021. 

Nicola Rossano Costa, secretário de Infraestrutura, orienta que as pessoas interessadas nessa regularização se atentem aos prazos, no caso das construções acima de 140 metros quadrados,  a Outorga Onerosa. O prazo estabelecido para a regularização vai até o dia 16 de dezembro deste ano. 

     A estimativa é que mais de 20 mil pessoas podem ser beneficiadas  por esse tipo de Outorga,  mas precisam protocolar os pedidos. São donos de imóveis construídos na área urbana de forma irregular, já que antes da Lei não havia esse instrumento legal. A Lei Complementar oferece aos cidadãos, a isenção do pagamento para a regularização de imóveis com até 140 m², aquelas as construções irregulares ou clandestinas concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2.020. 

     Como zona de incidência para fins de regularização é estabelecido todo o perímetro urbano do município, sendo que nos casos em que existir risco para a segurança das pessoas, a Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir maior estabilidade, segurança, higiene, salubridade, permeabilidade e acessibilidade. A regularização somente será concedida se a construção apresentar condições de habitabilidade e que não tenha infringido parâmetros urbanísticos, como recuos, afastamentos, taxa de ocupação, número de pavimentos e áreas de claridade. 

    Em vigor desde o dia de 16 de dezembro de 2021, a lei  estabelece que os pedidos devem ser protocolados no prazo de até 360 dias, contados da publicação, exceto para as construções de até 140 m², que poderão protocolizar pedido a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos exigidos. 

 

     A pista no sentido bairro – centro da Avenida Dr. Antônio Barbosa Filho até nos semáforos do cruzamento com a rua Comandante Salgado já está recapeada, a partir da programação definida pela Secretaria de Infraestrutura, com a empresa responsável pela execução dos serviços. Desde a segunda-feira, os serviços estão concentrados na pista em sentido contrário e nesta quinta-feira, as equipes trabalhavam nas proximidades com a rotatória da Avenida Paulino Pucci, entre os Jardins Francano e Consolação.

     A programação é concluir essa etapa de recapeamento, neste final de semana, de maneira a transferir toda a estrutura de máquinas na segunda-feira para a Vila Martha, onde deve ser atendida da Avenida dos Sapateiros, a partir da rotatória com a rua Alfredo Tosi. O trabalho vem sendo executado precedido da fresagem, que é um tipo de raspagem feita sobre o pavimento atual, que além de melhorar a aderência da nova massa aplicada, permite a remoção das irregularidades existentes na pista.

     A condução das obras está sendo feita sem interrupção do trânsito, com sinalização de alerta e manutenção de meia pista livre para a passagem dos veículos. 

    Estão sendo aplicados recursos na ordem de R$ 4,7 milhões, através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo. Essa etapa de recapeamento teve início pela Avenida São Vicente, num dos trechos entre a Vila Hípica e o bairro Zanetti. Depois foram contemplados o Jardim do Éden, uma rua no Jardim Planalto e, agora, está sendo executado na segunda pista da avenida Antônio Barbosa Filho, que margeia o Córrego dos Bagres, com previsão de término nesta sexta-feira.

 

     Com o objetivo de solucionar os problemas causados pelo volume de águas, em períodos chuvosos, a Prefeitura segue trabalhando na rua Torquato Caleiro, implantando um ramal adicional de tubulação de galerias pluviais. A medida é resultado de análises prévias feitas por técnicos da Secretaria de Infraestrutura e a execução está a cargo da Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento), que contabiliza cerca de 60% do serviço já concluído.

     Em razão dos serviços, em andamento, a circulação de veículos está mantida em meia pista e os motoristas estão sendo orientados a trafegarem com cautela pelas imediações. 

     Com uma retroescavadeira, as canaletas estão sendo abertas, os tubos de concreto assentados e, em seguida, o local será compactado. A nova captação de águas pluviais, com as respectivas bocas de lobo, começou na altura do cruzamento da rua Coronel Tamarindo com a rua Gonçalves Dias.

     Estão sendo colocadas, nessas canaletas abertas, com medidas de profundidade que chegam a 1,5 metros, tubos com diâmetro que variam de 400 a 600 mm, com uma extensão aproximada de 400 metros de rede. 

     Os serviços estão incluídos no plano de contingenciamento preparado pela Prefeitura para atenuar os problemas decorrentes das chuvas. Estão sendo investidos recursos na ordem de R$ 373 mil e a rede em execução, depois de pronta, será interligada a um sistema já existente nas proximidades do cruzamento com a rua Coronel Tamarindo, direcionado para o Córrego dos Bagres.

 

 

     Os retoques finais na pista de skate, instalação dos alambrados, a demarcação e pintura da quadra e uma limpeza geral no espaço são os próximos serviços, que estarão sendo executados pela Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca) na construção do CEPEL (Centro Popular de Esportes e Lazer) do City Petrópolis, na Região Norte.

     O equipamento faz parte de um conjunto de unidades autorizadas pelo prefeito Alexandre Ferreira, com o propósito de estimular a prática esportiva e oferecer alternativas de lazer aos moradores.

     Esta segunda unidade do CEPEL está localizada em uma área institucional na entrada do bairro e conta entre outros equipamentos, com a quadra de basquete 3 x 3 e respectiva tabela, quadra de areia, pista de skate e terá um parque infantil, além de calçamento nos arredores que será uma opção a mais como pista de caminhada.

     A construção segue os padrões da primeira unidade inaugurada na Vila Santa Terezinha/ Gosuen, construída em uma área que foi revitalizada entre as Avenidas Flávio Rocha e William Azzuz. 

     Outras duas construções, em fase inicial, estão em andamento, uma no Jardim Santa Bárbara e a terceira no Jardim Ana Dorotheia. Somando-se a esses três Centros de Esportes, estão autorizadas outras unidades nos bairros Polo Clube, Samel Woods, Jardins Petráglia/Moema e Palma, cujos processos estão em trâmite licitatório.

 

 

 

     Quem circulou nesta sexta-feira pela Avenida Antônio Barbosa Filho, pode constatar que uma das etapas de recapeamento, na pista sentido shopping – centro está sendo concluída, na altura do semáforo com a rua Comandante Salgado. A Prefeitura segue acompanhando a programação, por meio da Secretaria de Infraestrutura e pelas informações da empresa responsável pelos serviços, a partir da segunda-feira, devem mudar de pista, a partir do semáforo em direção contrária.

     Essa programação de recapeamento envolve recursos na ordem de R$ 4,7 milhões, através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo. Os trabalhos tiveram início pela Avenida São Vicente, num dos trechos entre a Vila Hípica e o bairro Zanetti. Depois foram contemplados o Jardim do Éden, uma rua no Jardim Planalto e, agora, está sendo executado nas duas pistas da avenida Antônio Barbosa Filho, que margeia o Córrego dos Bagres.

     Os trabalhos nesse local estão sendo executados sem a interdição do tráfego, com a manutenção de meia pista para a passagem dos veículos. Depois de concluído o asfaltamento nesse local, uma das próximas vias a serem atendidas é a Avenida dos Sapateiros, trecho compreendido entre a rotatória com a rua Alfredo Tosi  e a rua Dr. Altino Arantes, compreendendo a região da Vila Martha e adjacências.