A Prefeitura organizou na noite da última segunda-feira, através da Secretaria de Infraestrutura, um encontro com engenheiros, arquitetos e técnicos da construção civil, onde o propósito foi o de realizar um treinamento  dos profissionais sobre o funcionamento do novo sistema digital ‘Alvará On-line’. 

     O evento que foi realizado no auditório da Secretaria de Educação, contou com a presença do prefeito Alexandre Ferreira e do secretário de Infraestrutura, Nicola Rossano Costa, que ressaltaram o trabalho e as ações que estão sendo desenvolvidas, desde a elaboração do novo Código de Obras e Edificações, já em vigor até essa nova ferramenta instituída para oferecer maior celeridade aos trâmites dos projetos que, diariamente, são protocolados na Prefeitura. Cerca de 100 pessoas estiveram presentes no encontro e puderam apresentar dúvidas, obtendo as explicações necessárias para a utilização do sistema.  

     O "Alvará On-line" já está em funcionamento e pode ser acessado pelo site da Prefeitura, no link https://franca.prefeituras.net/login , onde mediante a um cadastro simples, as pessoas devem protocolar as solicitações de alvará de edificação até três pavimentos, projetos para ampliação, regularização ou demolição de imóveis residenciais, comerciais, industriais, certidão de liberação de lotes para fins de registro em cartório e os pedidos de Habite-se total ou parcial. Tudo passa a ser feito de forma digital, onde os interessados deverão cadastrar todas as informações do profissional, proprietário, telefones e endereços para contato, documentação do imóvel e os projetos técnicos para as obras.

     Por meio do sistema "Alvará On-line", tanto o profissional técnico, como o proprietário do imóvel, terão acesso ao andamento do processo apresentado na Prefeitura, podendo atualizar as informações até a aprovação e emissão de alvarás para o início da obra. A implantação do novo sistema atende a uma reivindicação dos profissionais da área e traz inúmeras vantagens, como a diminuição da quantidade de correções nos processos, tendo em vista a integração de todas as informações, que constam nos documentos anexados, redução do uso de papel, maior segurança nos alvarás, certidões e plantas baixas geradas, que passarão a contar com um QR-Code. Com isso poderão atestar a veracidade e a validade dos documentos gerados, além da facilitação e clareza na comunicação entre a Prefeitura e os profissionais externos, principalmente, para a apresentação de informações e correções do projeto. 

 

 

     A partir do dia 10 de janeiro de 2.022, os alvarás destinados a construções residenciais térreas unifamiliares, com até 140 m² de área construída, em terreno inferior a 350 m², que representam, praticamente, a metade dos projetos apresentados na Prefeitura, poderão ser emitidos na hora pelo sistema "Alvará On-line". Nele, o profissional técnico poderá fornecer as informações e documentos sobre a obra, declarando a veracidade dos dados apresentados. Após a emissão imediata do alvará de construção, a Prefeitura terá um prazo para verificar o projeto. Se estiver em desacordo com as normas, a obra terá que ser paralisada até a correção. Por isso, é muito importante que os processos sejam apresentados no sistema, dentro das regras e a execução da obra obedeça ao projeto.  Atualmente, 6 em cada 10 projetos são apresentados, em desacordo com as regras.  A partir da implantação de um modelo declaratório, onde o profissional informa a consistência das informações prestadas no processo, é possível a geração automática do alvará de construção. Assim, em poucos minutos, será possível realizar o licenciamento da obra.

 

     A Prefeitura promoveu nesta sexta-feira, a substituição de um trecho da rede de galerias na Av. Chafic Facuri, no Jardim Noêmia, que se rompeu no dia anterior, abrindo uma grande cratera no asfalto. Tão logo tomou conhecimento da ocorrência, a Secretaria de Infraestrutura entrou em ação, deslocando uma equipe ao local, que isolou o trecho, sinalizou e programou os reparos que foram feitos com auxílio de uma máquina retroescavadeira.

     Os estragos causados foram decorrentes da obstrução causada por materiais destinados, indevidamente, na tubulação. As equipes trabalharam nesta sexta-feira, no local, onde foi necessária a abertura no asfalto de uma extensão de 10 metros por 2 de largura, com uma profundidade de 4 metros. Foram substituídos 6 tubos de concreto de um metro e diâmetro de 60 cm. Logo depois, o local foi compactado, a Emdef realizou nova camada asfáltica e o trecho foi liberado ao tráfego.

 

 

     Depois de 53 anos, a Prefeitura de Franca colocou à disposição da população, o novo Código de Obras e Edificações do Município, conforme estabelece a Lei Complementar 371, de 8 de dezembro de 2.021, publicada no Diário Oficial da última quarta-feira. 

     O prefeito Alexandre Ferreira destacou que o novo código é um avanço de importância imensurável, construído com diálogo, transparência e com a participação de vários segmentos da área de construção civil, que tiveram a oportunidade, através das audiências públicas em ter efetiva contribuição.  "O documento anterior, que regulava o assunto era de 1.968, portanto, defasado em vários aspectos", revelou o secretário de Infraestrutura, Nicola Rossano Costa, lembrando que uma cartilha com o passo a passo está sendo elaborada e será colocada em breve, à disposição dos profissionais. O intuito é oferecer mais celeridade aos procedimentos, através da utilização de recursos digitais e procedimentos, onde o profissional técnico será responsável pela execução e acompanhamento do projeto, atendendo a legislação vigente. 

     O presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Franca, Júlio César Cheade, também destacou que  benefícios que o novo Código trará para todos e, sobretudo ao desenvolvimento da cidade, hoje, com cerca de 400 mil habitantes. Fruto de uma construção com várias mentes envolvidas, o novo código se destaca pela praticidade e objetividade, com as diretrizes básicas distribuídas em 109 artigos, enquanto o Código de Edificação de 68, contava com 473 artigos. 

 

     Nicola Rossano Costa, secretário de Infraestrutura, assinou nesta terça-feira, em São Paulo, representando o prefeito Alexandre Ferreira, convênios com o Governo Estadual, na ordem de R$ 3 milhões para investimentos em obras de pavimentação asfáltica, obras e infraestrutura urbana. Os recursos deverão ser aplicados, tão logo, sejam depositados na conta da Prefeitura, a partir de um levantamento já preparado pelo município. Para os serviços de pavimentação asfáltica estão previstos repasses de R$ 2,5 milhões e o restante, sendo R$ 300 mil para obras e R$ 200 mil para serviços de infraestrutura urbana. 

     Esses recursos foram objetos de tratativas anteriores do prefeito Alexandre Ferreira, junto ao Governo do Estado e o ato marcou a formalização dos convênios negociados. Participaram da cerimônia  na Sala São Paulo, na Praça Júlio Prestes, além do governador João Dória, Rodrigo Garcia, vice-governador, secretários de Estado, prefeitos e representantes de vários municípios.

 

     Está marcada para o próximo dia 13, a audiência pública em que a Prefeitura busca oferecer maior transparência e a participação da sociedade sobre o projeto de lei, recém anunciado pelo prefeito Alexandre Ferreira, dispondo sobre a regularização de construções em desconformidade com a legislação vigente. O edital da audiência pública, que pode ser consultado no Diário Oficial do Município, desta quarta-feira, informa que a reunião ocorrerá às 10h, na Prefeitura.

A audiência atende dispositivos contidos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001 (Estatuto da Cidade) e diretrizes da municipalidade, versando sobre o Projeto de Lei Complementar Sobre a Regularização de Construções como Instrumento de Outorga Onerosa do Direito de Construir. 

     Nicola Rossano Costa, secretário de Infraestrutura, informa que o encontro seguirá todos os protocolos sanitários de prevenção a Covid-19 e solicita aos participantes que utilizem máscara de proteção.

     A minuta do projeto de lei estará disponível para consulta a partir dessa quinta-feira, 2, no site da Prefeitura de Franca (www.franca.sp.gov.br). Além de intervenções até 5 minutos, as pessoas presentes poderão entregar manifestações por escrito, tudo registrado em ata.

 

 

     O projeto de lei para a regularização de construções, como instrumento de outorga onerosa, foi apresentado pelo prefeito Alexandre Ferreira, nesta semana.  A proposta já protocolada na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores, permite a regularização de construções, que estão em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente.  Atualmente, não é possível adequar as “ampliações não aprovadas” e a legislação, em vigor, determina demolir os imóveis nestes casos. 

     Pela nova proposta, poderão ser regularizadas, exclusivamente, as construções irregulares ou clandestinas concluídas ou iniciadas até o dia 31 de dezembro de 2.020 e que tenham infringido os parâmetros urbanísticos de recuos, afastamentos, taxa de ocupação e número de pavimentos. Para as construções de até 140 m², o projeto de lei prevê a isenção dos custos da Outorga Onerosa para a regularização dos imóveis. A estimativa é atender a cerca de 20 mil construções, cujos proprietários não tenham condições de arcar com os valores para a regularização de seus imóveis. 

     A outorga onerosa para efeito de regularização de edificação será calculada, tendo como base a UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), que este ano tem o valor de R$ 64,78. Desta forma, a tabela prevê a isenção da cobrança para construções até 140m2, acima de 140 a 200 metros quadrados - 1UFMF por metro quadrado e, assim por diante, de acordo com o tamanho do imóvel, atingindo até 10 UFMF por m2, para construções acima de 500 m2.  Os interessados na regularização de suas construções, deverão protocolar o pedido até 360 dias, após a publicação desta lei, exceto para as construções de até 140 m2, que poderão fazer a solicitação a qualquer tempo.