Já está disponível o curso gratuito do programa “Não se Cale” do Governo do Estado para quem trabalha em bares, restaurantes, casas de eventos e espetáculos. O protocolo tem como objetivo a formação de profissionais que trabalham nessas áreas mencionadas sobre o combate à violência contra mulheres.
O curso tem por objetivo preparar os estabelecimentos a identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada, prestando os auxílios previstos no protocolo diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de caso de assédio, violência ou importunação sexual.
Em Franca, a adesão dos estabelecimentos da região de Franca ao protocolo Não se Cale começará a ser fiscalizada pelo Procon-SP ainda no primeiro semestre deste ano, de acordo com as leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023.
Na formação, o aluno terá acesso a conteúdos sobre conscientização, fluxos de atendimento e rede de proteção, segurança, saúde e assistência. O tempo máximo estimado para a conclusão do curso é de 30 horas. Depois da conclusão, o profissional recebe um certificado oficial e autenticado, garantindo que o estabelecimento onde trabalha possa obter futuramente o Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher.
A inscrição é individual e deve ser feita pelo link https://forms.univesp.br/nao-se-cale/. A formação é totalmente online e obrigatória.
Durante a fiscalização do estabelecimento, caso seja constatado que não aderiu ao programa e que seus funcionários não fizeram a capacitação, o local pode receber multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.
