Os mais de 35,8 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) cadastrados na Receita Federal, com endereço em Franca, devem estar atentos aos prazos para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIME), ano base 2023, cuja data limite é 31 de maio. A informação é da Secretaria de Desenvolvimento, que através da Sala do Empreendedor, mantém um conjunto de serviços de apoio, de maneira a auxiliar os empreendedores.
Estão sujeitos e obrigatoriamente devem declarar os rendimentos de 2023, todos os contribuintes que abriram um CNPJ MEI até dezembro do ano passado, independentemente do valor faturado. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o citado exercício.
A entrega fora do prazo pode levar o contribuinte a pagar multa, que será emitida automaticamente, após a transmissão da declaração. O empreendedor que deu baixa no MEI no ano passado também deve prestar contas à Receita Federal, caso não tenha feito a Declaração no momento da baixa, fazendo-o nesse período.
Valor acima do permitido
Já para as situações em que na DASN-SIMEI o faturamento extrapolar o valor máximo permitido de R$ 81 mil, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Veja o passo a passo para realizar e fazer a entrega da Declaração (DASN-SIMEI)
1 - Acessar o Portal gov.br (www.gov.br/mei).
2 - No Portal, o contribuinte clicar no menu Já sou mei > Declaração Anual de Faturamento > Entregar Declaração Anual de Faturamento.
3 – Informar o CNPJ.
4- Ao clicar em "Continuar", surge a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário 2023, depois, novamente clique em “Continuar”.
5 - No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento ocorrido em 2023. (Tem campo para Comércio, Indústria e Transporte e campo para Serviços. Preencher o campo que atende seus CNAEs, ou se tiver tido faturamento nos dois casos, preencher ambos os campos).
6 - Preencher, se teve empregado durante o ano passado, clique em "Sim". Se não teve, clique em "Não".
7 – Clicar em “Continuar, e em seguida, clicar em “Transmitir”.
8 - Por fim, imprimir ou salvar o Recibo da Declaração.
Suporte na Sala do Empreendedor
O microempreendedor pode se dirigir a Sala do Empreendedor, no andar térreo da Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova), no horário das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, que terá o suporte sobre os procedimentos para o MEI. Basta trazer um documento pessoal com foto, o CNPJ e a informação do faturamento ocorrido em 2023. Lembrando que a Declaração na Sala do Empreendedor, precisa ser feita através do responsável pelo CNPJ. A Sala tem o canal de comunicação pelo Whatsapp (16) 3721-4669 para mais informações.
Comparativamente com 2022, quando havia 33.462 MEIs cadastrados na cidade, com os números registrados no final de dezembro, houve um crescimento na ordem de 7,02%. Dentre os mais de 35,8 mil CNPJs de MEIs ativos, as atividades que mais são praticadas são: Comércio Varejista – Vestuário (3.311 CNPJs), Cabeleireiros, Manicure e Pedicure (2.207 CNPJs), Comércio Varejista – Calçados (1.537 CNPJs) e Obras de Alvenaria (1.490 CNPJs). Que somadas representam quase 1/4 do total (23,9%).
Junto com os atendimentos e orientações gerais aos microempreendedores, a Sala do Empreendedor auxilia também na abertura de empresa do tipo jurídico MEI; alteração de dados cadastrais do tipo jurídico MEI; baixa de empresa do tipo jurídico MEI; Emissão de guias de recolhimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional); Geração da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) à Receita Federal; Gerar protocolo de viabilidade; Gerar o certificado CLI (Certificado de Licenciamento Integrado) do SIL – Sistema Integrado de Licenciamento; Preenchimento do RECAM – Requerimento de Cadastro Mobiliário para obtenção de Inscrição Municipal ou alteração de dados cadastrais e baixas da mesma; Orientação para ter acesso a emissão de Nota Fiscal para prestadores de serviço; Acesso a informações de microcrédito, através do Banco do Povo Paulista.
