O prefeito Alexandre Ferreira protocolou na Câmara Municipal nesta segunda-feira, 31, projeto de lei que trata da reserva de vagas para as pessoas negras, na proporção de 20% na cota racial, oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração pública do município. Na mensagem ao Legislativo, o prefeito destaca que a população afrodescendente ainda sofre as marcas sociais da exclusão, para a reparação dessa chaga social é imprescindível a implementação de ações afirmativas, que estabeleçam critérios de compensação e ascensão social, dentre eles, postos de trabalho em concursos públicos.

     A institucionalização da política de reserva de vagas para a população negra, na proporção estipulada pelo referido projeto de lei, tem como base a Lei Federal 12.990, de junho de 2.014. 

 

     A Prefeitura de Franca, por meio da Comissão de Seleção e Avaliação da Controladoria Interna e Departamento de Ouvidoria, realiza na segunda-feira, dia 31, a Posse dos Membros do "Conselho Municipal de Usuários" do serviço público. A cerimônia será às 14 horas, no auditório do CEFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional), localizado na rua Francisco Barbosa, esquina com a Prudente de Morais, no bairro Cidade Nova. 

     De acordo com as informações da Controladoria Interna do município,  o Conselho Municipal de Usuários vai possibilitar a participação popular na Ouvidoria, com a avaliação das ações e programas do município, oferecendo sugestões junto ao Executivo. 

     O novo colegiado é composto por 12 membros, sendo seis representantes dos usuários de serviços públicos municipais e outros seis representantes da administração pública. O mandato dos conselheiros será por dois anos.