Está programada para a tarde dessa terça-feira a Audiência Pública convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, para discussão e prestação de esclarecimentos sobre o Refis-2018, Projeto de Regularização Fiscal. Equipes da Prefeitura, com os técnicos da Secretaria de Finanças estarão a partir das 17 h, à disposição para fornecer informações e esclarecer dúvidas tanto dos senhores vereadores como pessoas da comunidade que poderão participar e fazer seus questionamentos.

      A decisão de fazer a convocação para essa Audiência, foi tomada na última sexta-feira e tornada pública no sábado, com a publicação do Edital no Diário Oficial do Município, com base no que dispõe a Resolução 08/2008, do Tribunal de Contas do Estado. Na ocasião a secretária municipal de Finanças, Tânia Bertholino também estará presente, junto com sua equipe de auxiliares para subsidiar os presentes com as informações que forem solicitadas.

     De iniciativa do Executivo, o Projeto 12/2018 trata da Regularização Fiscal (Refis), que nada mais é do que um refinanciamento de débitos, de maneira a atender os contribuintes e também os interesses da Prefeitura, que em vários casos gasta mais com papeis e trâmites administrativos com pequenos valores que tem a receber. Com a iniciativa pretende-se oferecer condições aos devedores, com mais facilidades, de regularizarem suas situações, abrindo a perspectiva da Prefeitura reforçar suas receitas, onde somente na Dívida Ativa tem mais de R$ 200 milhões a receber.

     Por ser Audiência Pública, é um espaço aberto, onde toda e qualquer pessoa pode participar, fazer suas perguntas e tirar dúvidas. Será no auditório do Legislativo, na rua da Câmara, nº 1, bairro São José, próximo do Terminal Rodoviário.

_{De acordo com a secretária de Finanças, em resumo, a proposta prevê um refinanciamento de débitos, atendendo os contribuintes e também os interesses da Prefeitura, com perspectivas de fortalecer suas receitas}

      A Prefeitura de Franca remeteu essa semana ao Legislativo, projeto de lei que instituirá o programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2018, que nada mais é que um refinanciamento de débitos, atendendo os contribuintes e permitindo que melhore suas receitas. No formato que foi elaborado o projeto do REFIS tem por objetivo proporcionar aos contribuintes inadimplentes com o impostos municipais, a oportunidade de regularização de seus débitos e com isso alavancar a arrecadação, com a recuperação efetiva da Dívida Ativa.

      Os números disponíveis nos registros da Divisão de Dívida Ativa, indicam que ultrapassa a quantia de R$ 200 milhões de reais. O programa beneficiará pessoas físicas e jurídicas que queiram negociar suas dívidas ativas ou ajuizadas, referente a débitos até a data da adesão. A realização do REFIS foi motivada pela situação econômica que passa o país, com reflexo direto nos municípios, com queda de arrecadação.

      O projeto também está embasado na necessidade da Prefeitura em assumir as inúmeras obrigações herdadas pela administração, como aumento das Reclamações trabalhistas em mais de 250%, aumento do valor do contrato de limpeza urbana em mais de 40%, aumento das judicializações na área da saúde e educação, regularização da estrutura dos cargos comissionados com necessidade de exoneração e acerto dos servidores na ordem de R$ 1.400.000,00, aumento dos repasses de subvenções/auxílios às entidades assistenciais (este ano foram mais de R$ 71,2 milhões), aumento significante nas contas de energia elétrica, entre outros e o pagamento de emendas do orçamento impositivo, dentre outras.

      O projeto de lei, prevê uma entrada de 5% (cinco por cento) do valor total da dívida (incluindo juros e multas) e descontos na ordem de 90% nos juros e multas para aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento a vista em parcela única. Quem optar pelo pagamento parcelado, em 12(doze) vezes, o desconto será de 70% nos juros e multas e em 24 vezes, desconto de 50%. A expectativa do Município, de arrecadação com o REFIS é de aproximadamente R$ 54 milhões, sendo: no exercício de 2018 aproximadamente R$ 8.700 milhões; em 2019 R$ 36 milhões e 2020 R$ 9 milhões.

Central de Atendimento

      Protocolado na Câmara, a expectativa é que o projeto seja apreciado e colocado em votação do projeto na sessão da próxima terça-feira, dia 6. Em sendo aprovado, a previsão é que os requerimentos comecem ser recebidos no dia 13 deste mês, com prazo limite no dia 21 de dezembro, portanto mais de um mês. A Secretaria de Finanças lembra que o prazo limite para pagamento da parcela única ou primeira parcela, será o dia 26 de dezembro.

      Havendo acolhida do Legislativo a Prefeitura Franca, montará uma Central de Atendimento na Secretaria de Finanças, exclusivamente para atender o público interessado em adesão ao REFIS, fornecendo todas as orientações a respeito. Também será disponibilizado no Portal da Prefeitura os esclarecimentos necessários, com ícone próprio onde o contribuinte poderá fazer a adesão online via web.

     Os mais de 4,5 mil servidores públicos municipais da Prefeitura receberão os salários referentes ao mês de outubro na próxima terça-feira, dia 6 e junto, metade deles a primeira parcela do 13º salário. A informação foi confirmada na tarde dessa terça-feira pela Secretaria de Finanças, destacando que a metade somente receberá essa parcela adicional por que os demais servidores já receberam, de acordo com opções feitas nas datas de aniversários ou por ocasião de saída de férias.

    Ao transmitir essa notícia a Secretaria reafirma mais, que os valores correspondentes estão disponíveis nos hollerith para consulta no portal da Prefeitura, no espaço destinado aos servidores desde a última segunda-feira. Com os seus compromissos em dia também com os fornecedores, a Prefeitura antecipa que a última parcela do 13º a exemplo do que fez no ano passado, está programada para ser paga em dezembro.

     Os mais de 7,1 mil contribuintes com débitos parcelados na Prefeitura de Franca, que mês a mês tinham que recorrer pessoalmente a Central de Atendimento para retirada da guia de pagamento das parcelas negociadas, já podem fazê-lo de casa, do escritório, enfim, de onde tiverem acesso a um ponto conectado a internet. Isso sem nenhum custo e de maneira rápida, inclusive eventuais parcelas em atraso (até o limite de duas), conforme consta dos termos assinados quando da negociação.

     A informação partiu da Procuradoria Jurídica, do município, em que conjunto com as secretarias de Finanças e Assuntos Estratégicos (Tecnologia da Informação), desenvolveram essa alternativa facilitadora. Com ela é permitido a partir dessa semana (começou nesta segunda-feira, 6), que a pessoa interessada acesse o site e retire a guia sem perda de tempo e de maneira prática.

Como fazer?

     É muito simples, com os dados pessoas e o número do termo de negociação assinado com a Prefeitura, basta o contribuinte acessar o portal www.franca.sp.gov.br e acionar o ícone serviços e procurar Dívida Ativa, do lado esquerdo da tela do computador. Ali vai encontrar a opção parcelamento, onde deve inserir as informações solicitadas e terá o documento em mãos, com os valores atualizados para pagamento.

     Em razão dessa atualização pela taxa Selic, que passou a vigorar este ano, os valores das parcelas sofrem variações todo mês. Em razão disso os 7.113 contribuintes com débitos referentes a IPTU, taxas, multas e outras, todo mês eram obrigados a se deslocarem até a Central de Atendimento.

     Os responsáveis pela Dívida Ativa alertam para o limite de dois meses de atraso, a partir do que não é possível mais imprimir a guia e a negociação também perde o seu efeito.