O prefeito Alexandre Ferreira apresentou no final da manhã desta segunda-feira, 29, durante cerimônia no Gabinete, que contou com a presença de vereadores e secretários municipais, o projeto de lei para a regularização de construções, como instrumento de outorga onerosa.
A proposta assinada pelo prefeito, que foi protocolada na Câmara Municipal para apreciação dos vereadores, permite a regularização de construções, que estão em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente. Atualmente, não é possível adequar as “ampliações não aprovadas” e a legislação, em vigor, determina demolir os imóveis nestes casos.
Ferreira explicou que são consideradas pela legislação atual, construções irregulares, àquelas cuja licença foi expedida pela Prefeitura, porém executada total ou parcialmente, em desacordo com o projeto aprovado e as clandestinas, com as obras realizadas sem a licença do município.
Pela nova proposta, poderão ser regularizadas, exclusivamente, as construções irregulares ou clandestinas concluídas ou iniciadas até o dia 31 de dezembro de 2.020 e que tenham infringido os parâmetros urbanísticos de recuos, afastamentos, taxa de ocupação e número de pavimentos.
O prefeito ressaltou ainda que para as construções de até 140 m², o projeto de lei prevê a isenção dos custos da Outorga Onerosa para a regularização dos imóveis. A estimativa é atender a cerca de 20 mil construções, cujos proprietários não tenham condições de arcar com os valores para a regularização de seus imóveis. "São pessoas que lutaram para ter sua casa ou para aumentarem um cômodo, por exemplo, mas que não seguiram projetos técnicos ou fizeram as obras com autorização da Prefeitura. E, quando tentam vender ou receber o imóvel, como herança, por exemplo, enfrentam dificuldades por não terem a documentação necessária", disse.
A outorga onerosa para efeito de regularização de edificação será calculada, tendo como base a UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca), que este ano tem o valor de R$ 64,78. Desta forma, a tabela prevê a isenção da cobrança para construções até 140m2, acima de 140 a 200 metros quadrados - 1UFMF por metro quadrado e, assim por diante, de acordo com o tamanho do imóvel, atingindo até 10 UFMF por m2, para construções acima de 500 m2. Os interessados na regularização de suas construções, deverão protocolar o pedido até 360 dias, após a publicação desta lei, exceto para as construções de até 140 m2, que poderão fazer a solicitação a qualquer tempo.
A nova proposta determina também que, nos casos de afastamentos lateral ou de fundos, quando possuírem aberturas a distâncias inferiores a 1,50 m, o proprietário deverá apresentar, por escrito, a anuência dos vizinhos lindeiros titulares do imóvel, manifestando concordância com a regularização.
Outros projetos
Durante a cerimônia, o prefeito Alexandre Ferreira destacou também que o projeto, que institui o Novo Código de Edificações, terá a primeira votação pelo Legislativo nesta terça-feira e, aprovado, em segunda votação, nos próximos dias, irá modernizar a legislação, que completou 53 anos e possibilitar agilidade na aprovação de projetos e Habite-se. Dentre as inovações, destaques para a não exigência da apresentação de projetos complementares, liberdade para dimensionar cômodos internos, mas com responsabilização dos profissionais técnicos e dos proprietários. A observação da Infraestrutura estará mais afeta aos itens de bem comum, como recuo das construções, áreas de drenagem e acessibilidade. "Por meio do Novo Código de Edificações, teremos uma facilidade maior na aprovação dos projetos e vai possibilitar que o munícipe construa a sua casa do jeito que deseja", comentou.
Segundo o prefeito, são várias medidas e projetos para agilizar a aprovação de projetos da construção civil, gerando emprego e renda, fortalecendo a economia da cidade. Outro projeto destacado por Alexandre Ferreira é o Programa "Aprova Digital", que trata da instalação do sistema informatizado para a apresentação de projetos na Secretaria de Infraestrutura, permitindo o acesso on-line aos interessados. Um treinamento com a equipe da secretaria foi iniciado nesta segunda-feira para a operacionalização do sistema.
O chefe do Executivo destacou também a importância dos profissionais responsáveis técnicos, sejam engenheiros e arquitetos, desenvolverem os projetos, de acordo com o que determina a legislação e as normas técnicas, evitando a reprovação e a devolução dos mesmos para correção. Como exemplo, Ferreira informou que, no período de 1º de janeiro a 30 de setembro, foram protocolados na Prefeitura, 7.945 projetos, com uma média de 209 projetos por semana, entre construções e pedidos de Habite-se ou carta de ocupação. Desta quantidade, 60,38% dos projetos foram devolvidos para adequações, sendo 6, a cada 10 propostas apresentadas. Além disso, o Aprova Digital vai permitir que o proprietário do imóvel possa ser informado, on-line, sobre o estágio de seu projeto, se foi aprovado ou apresenta pendências, facilitando que o profissional técnico ofereça um serviço de mais qualidade e transparência para o seu cliente.
O prefeito Alexandre Ferreira também comentou sobre o Programa de REURB (Regularização Fundiária Urbana) do Parque Vicente Leporace, instituído pelo decreto municipal 11.359, de 23 de novembro de 2.021, que vai permitir a regularização do conjunto habitacional do Leporace. "São projetos importantes que vão impactar, diretamente, na vida das pessoas, principalmente, as que mais precisam, melhorando a qualidade de vida delas", ressaltou Ferreira.
