O prefeito Alexandre Ferreira anunciou nesta terça-feira, 1º de fevereiro, que irá conceder o abono do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) aos profissionais da Educação Municipal. 

     Segundo Ferreira, em 2.021, não foi possível a autorização do pagamento dos recursos, tendo em vista, questões legais que impediam a gratificação. Ele informou que com a segurança jurídica estabelecida, será possível providenciar o pagamento do abono aos profissionais da Educação. "Este governo presa pela legalidade. O que está na lei, fazemos. Faço este breve esclarecimento, porque temos muito respeito aos servidores", explicou o prefeito.

     Um projeto de lei estará sendo protocolado na Câmara Municipal nos próximos dias, para que seja apreciado e autorizado pelos vereadores. 

     O montante que será utilizado para o pagamento do abono aos profissionais da Educação é oriundo de sobras registradas dos recursos do Fundeb de 2.021, nos termos, condições e prazos da parcela diferida prevista no art. 25, parágrafo 3º, da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, beneficiando os servidores qualificados, como Profissionais da Educação Escolar Básica, previstos no § 1º dos incisos I e II do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e em exercício na rede pública municipal.

     O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. 

 

 

     Ocorreu na tarde desta segunda-feira, 31, a posse dos novos membros da direção executiva do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos. A cerimônia conduzida pela Prefeitura de Franca, através da Comissão de Seleção e Avaliação da Controladoria Interna e Departamento de Ouvidoria, aconteceu no auditório do CEFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional), no bairro Cidade Nova. 

     Esse Conselho Municipal de Usuários é um espaço que possibilitará a participação popular na Ouvidoria, com a avaliação nas ações e programas do município, oferecendo sugestões junto ao Executivo, com mandato de 2 anos.  Depois que os presentes foram apresentados, por aclamação, foram eleitos os membros da direção executiva. Para presidente, o servidor Adílson Marqueti, representando o Poder Público, vice-presidente Letícia Lorena Costa, representando os usuários e secretária, Karla Migani de Andrade Tozi, também, pelos usuários.

     O colegiado é composto por 12 membros, sendo seis representantes dos usuários de serviços públicos municipais e outros seis representantes da administração pública. O espaço do CEFAP foi colocado à disposição para as reuniões que deverão ser realizadas bimestralmente. Dentre as funções, o conselho terá a finalidade de acompanhar a prestação dos serviços, participar da avaliação dos serviços prestados, propor melhorias na prestação dos serviços, contribuir para a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário, além de elaborar, aprovar e reformar, quando necessário, o regimento interno.

 

     O prefeito Alexandre Ferreira protocolou na Câmara Municipal nesta segunda-feira, 31, projeto de lei que trata da reserva de vagas para as pessoas negras, na proporção de 20% na cota racial, oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração pública do município. Na mensagem ao Legislativo, o prefeito destaca que a população afrodescendente ainda sofre as marcas sociais da exclusão, para a reparação dessa chaga social é imprescindível a implementação de ações afirmativas, que estabeleçam critérios de compensação e ascensão social, dentre eles, postos de trabalho em concursos públicos.

     A institucionalização da política de reserva de vagas para a população negra, na proporção estipulada pelo referido projeto de lei, tem como base a Lei Federal 12.990, de junho de 2.014. 

 

     A Prefeitura de Franca, por meio da Comissão de Seleção e Avaliação da Controladoria Interna e Departamento de Ouvidoria, realiza na segunda-feira, dia 31, a Posse dos Membros do "Conselho Municipal de Usuários" do serviço público. A cerimônia será às 14 horas, no auditório do CEFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional), localizado na rua Francisco Barbosa, esquina com a Prudente de Morais, no bairro Cidade Nova. 

     De acordo com as informações da Controladoria Interna do município,  o Conselho Municipal de Usuários vai possibilitar a participação popular na Ouvidoria, com a avaliação das ações e programas do município, oferecendo sugestões junto ao Executivo. 

     O novo colegiado é composto por 12 membros, sendo seis representantes dos usuários de serviços públicos municipais e outros seis representantes da administração pública. O mandato dos conselheiros será por dois anos.

 

     O prefeito Alexandre Ferreira assinou, na segunda-feira, 24, o decreto municipal 11.403/2022 que regulamenta o novo Programa "Adote um Viaduto, Ponte, Pontilhão ou Passarela", que visa a revitalização e a conservação patrocinada de bens públicos.

     Com isso, a administração pública pretende executar melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, através de parcerias com a iniciativa privada, mediante contrapartida de publicidade e marketing. O patrocinador dos serviços de revitalização e conservação terá o direito de instalar placa publicitária com duração e permanência de mensagem pelo prazo de cinco anos. 

     De acordo com a Lei Municipal 8.829, de 24 de setembro de 2019, o interessado  deverá apresentar à Prefeitura, proposta de manutenção e dos serviços que pretenda realizar, juntamente com a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruídas com croquis e projeto básico para análise e avaliação. Além disso, ainda deverá apontar o período de vigência da cooperação e cronograma de execução de tais serviços. 

     Todas as propostas serão avaliadas pela administração municipal, levando-se em consideração o interesse público. Para participar o interessado deverá aguardar a publicação de Edital de Chamamento Público para captação de patrocínio, conforme modelo padrão contido no anexo único do decreto. 

     O decreto foi publicado nesta terça-feira, 25, no Diário Oficial do município (https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1960-25012022.pdf).

 

 

     O prefeito Alexandre Ferreira conduziu na manhã desta terça-feira, 28, a cerimônia de prestação de contas dos projetos e ações municipais realizadas ao longo deste ano. O evento realizado no Gabinete contou com a presença de vereadores, secretários municipais e representantes de entidades da cidade. "Hoje é um dia muito importante para mostrarmos, com transparência, como recebemos a Prefeitura, o que fizemos durante este ano e o que pretendemos executar em 2.022", informou ele.

     Ferreira destacou que recebeu a Prefeitura, em janeiro deste ano, desestruturada, com vários desafios a serem enfrentados, como a pior fase da pandemia da Covid-19, que impactou diretamente, as áreas da saúde, o social, emprego e a economia da cidade. 

     O prefeito comentou que 'herdou' a cidade, com problemas crônicos de anos, como o mau funcionamento das repartições municipais, déficits na infraestrutura, falta de consultas de especialidades e exames parados, como ginecologia, prédios abandonados, sem recursos para investimentos, sem contar as perdas imensas causadas pela Covid-19. 

     Durante seu pronunciamento, o chefe do Executivo explicou que na saúde, os estoques de cerca de 40 itens de medicamentos estavam zerados, consultas e procedimentos suspensos, viaturas e veículos da frota municipal sucateados e muitos baixados, por falta de manutenção. Das 56 escolas municipais, 54 delas precisavam de reparos e melhorias para o recebimento dos alunos, além da falta de estoque de alimentos para a merenda escolar. Na Infraestrutura, mais de 9 mil projetos aguardavam aprovação e outros 10 mil processos de construções foram enviados para arquivo. Obras entregues sem a conclusão total dos serviços, como o Complexo Viário do Champagnat que foi inaugurada, com apenas 48% da obra pronta. 

     Na área social, o cadastro de pessoas e a distribuição de cestas básicas estavam desatualizados. Mais de 600 solicitações de podas de árvores estavam represadas, a captura de animais de grande porte parada desde o ano anterior, além dos convênios com os Governos Estadual e Federal paralisados, devido ao atraso na prestação de contas. 

     Ao longo da cerimônia, Alexandre Ferreira destacou os projetos e as ações realizadas em cada área, incluindo vídeos com depoimentos de pessoas que foram beneficiadas com os programas, melhorando a qualidade de vida de cada francano.

     Agradeceu a toda a equipe e os servidores, que trabalharam com afinco para que a cidade pudesse oferecer uma estrutura melhor para todos. "Buscar soluções, resolver os problemas com transparência, ser mais ágil e mais eficiente. Desta forma, conseguiremos cumprir aquilo que planejamos para o nosso mandato", comentou. 

 

 

 

     Na Saúde, destaque para as ações de enfrentamento a Covid-19, onde a Prefeitura, praticamente, triplicou a quantidade de leitos de UTI SUS, passando de 30 para 80, com investimentos de mais de R$ 10 milhões, na Santa Casa para a aquisição de equipamentos que, posteriormente, com a redução dos leitos de UTI, devido a queda na quantidade de casos da doença, foram transferidos para os prontos-socorros e as UPAs, aumento das vagas e a reestruturação do Pronto-Socorro e 70 servidores temporários contratados; medidas que ajudaram no controle da pandemia, como o Covizap e a Patrulha Covid e a forte campanha de vacinação (85% da população, com pelo menos 1 dose, 75% com esquema completo). 

 

     O prefeito ressaltou a implantação do Programa "Mais Consultas", com a compra de 4,5 mil consultas de ginecologia, em clínica credenciada e em duas semanas de funcionamento, 50% das mulheres agendadas faltaram.  O Programa "Alegria em Ouvir" distribuiu cerca de 1,8 mil aparelhos auditivos para as pessoas. Foi reestruturada a distribuição de medicamentos. No início do ano, mais de 40 tipos de medicamentos estavam em falta nas unidades de saúde. Os estoques foram regularizados e, até outubro, já foram distribuídas 44 milhões de unidades de remédios, gratuitamente. 

     Alexandre Ferreira também falou sobre a entrega de uma UTI Móvel e a abertura de licitação para a compra de mais cinco ambulâncias de suporte básico para a remoção de pacientes. 

     Neste segundo semestre, foram convocados 32 médicos aprovados no último concurso público, porém apenas 6 assumiram as vagas e estão trabalhando, além de 59 técnicos de enfermagem e 28 auxiliares de saúde.

 

 

 

 

     Na área da Educação, o prefeito falou sobre a recuperação de todos os prédios escolares, que receberam a estrutura e a adaptação necessárias para o recebimento dos alunos, com a retomada das aulas presenciais.  

     Foi criado o Programa "Dinheiro Direto na Escola", que recebeu um investimento global de até R$ 1.951.905,00, para a aplicação dos recursos em pequenas manutenções e melhorias das escolas. 

     Redução em 50% da fila de espera por vagas em creches. Neste ano, foram atendidas 10.840 crianças em creches da cidade, estão sendo ampliadas cinco creches e serão construídas mais duas unidades, no próximo ano. 

     Alexandre Ferreira também ressaltou a implantação do reforço no contraturno escolar para as crianças, que apresentaram defasagem de aprendizado, em função da pandemia, além da contratação de auxiliares para o apoio aos alunos com deficiência, a fase final  de elaboração do novo Estatuto do Magistério e Profissionais da Educação e a aprovação do novo sistema para concurso interno de diretor de escola municipal.

 

 

 

 

     No Desenvolvimento, destaque para o  Programa "Emprega Franca", ajudando na geração de mais de 11,3 mil empregos, com saldo positivo este ano. Atualmente, são 249 oportunidades de emprego disponíveis pelo programa no site da Prefeitura.

     Retomada do Programa "Caminho para o Emprego", que capacitou mais de 1,5 mil pessoas nos cursos de capacitação profissional e geração de renda. 

     Implantações dos Programa Venda Legal e Suporte aos Micro Empreendedores, com 300 novos MEIs (Microempreendedores Individuais), em média, por mês) e R$ 5,9 milhões disponibilizados em linhas especiais pelo Banco do Povo; Programa Exporta Franca para o incentivo às exportações e o Programa Agora SIM.

 

 

 

 

     Na área de Infraestrutura, o prefeito Alexandre Ferreira destacou a elaboração e a aprovação do novo Código de Edificações, atualizando a legislação municipal de 53 anos atrás, a aprovação da Outorga Generosa, que irá possibilitar a isenção do pagamento de taxas para imóveis de até 140 m², durante os processos de regularização das construções, podendo beneficiar até 20 mil famílias, além do Programa Alvará On-line e a partir de 10 de janeiro, a disponibilização do “Alvará na Hora” para casas até 140 m², em terrenos de até 350 m². Este ano, já foram avaliados 10.300 projetos na Prefeitura e metade se enquadra no Alvará On-line.  

     Destaques também para o Reurb – Parque Vicente Leporace e fase final Reurb loteamentos, reabertura da Central da Habitação, reestruturação do Canal Tapezap, com mais de 5 mil solicitações atendidas, retomada da Operação Recapeamento, sendo que uma nova etapa com mais de R$ 1,2 milhão em investimentos começa em janeiro. 

     Ferreira ressaltou a retomada do Programa Mais Luz, que tinha processos parados desde 2.017, o asfaltamento de ruas na Vila Raycos e em breve, de vias no Jardim do Líbano, a contratação de estudo e laudo técnico sobre a situação estrutural do prédio do Esqueleto, a retomada dos procedimentos para as obras na região do Engenho Queimado, com parte das licitações já concluída. Falou também sobre o Programa Calçada Segura, a limpeza de 1.510 bocas de lobo, 1.026 lâmpadas e reatores substituídos em áreas públicas. 

     Citou também que estão em andamento, 17 obras públicas; 38 em licitação; 13 projetos em fase final para a abertura de licitação e 48 projetos já iniciados. 

 

 

 

 

     Na área da Ação Social, foram investidos em 2.021, mais de R$ 27 milhões. Destaques para a implantação do Programa "Renda Franca", no período mais crítico da pandemia, os mutirões para a distribuição de 26 mil cestas básicas e a implantação do Cartão Alimentação Social, com a entrega de 7,5 mil cartões.

     O Programa Dignidade acolheu a população em situação de rua, por meio do Serviço de Busca Ativa, que identificou o aumento na quantidade de pessoas nas ruas (Em 2016, eram 255 moradores de rua cadastrados pela Secretaria de Ação Social e no final de 2020, eram 514) e está revitalizando os espaços públicos, como na Vila Gosuen, com a construção de uma unidade do CEPEL (Centro de Esportes e Lazer), além da revitalização da Estação, que seguirá para licitação nos próximos dias.   

     Outros destaques são a criação do Programa Minha Chance Jovem para o combate a exploração do Trabalho Infantil, inclusive com auxílio financeiro de R$ 300. (Ação Social identificou 195 casos), a implantação da 3ª Residência Inclusiva, o Serviço no Domicílio da Proteção Social Básica para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias e a ampliação de 18 vagas no Serviços de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas.

 

 

 

     No setor de Esportes e Cultura, foram implantados 40 núcleos de esportes espalhados pelos bairros, retomado o Projeto Bolsa Atleta, com 500 atletas já atendidos, além da criação do 1° E-Games Franca (2ª edição sendo preparada) e a implantação da rede CEPEL (Centro Popular de Esportes e Lazer) na Vila Gosuen.

Neste ano, foi inaugurado o Centro Municipal de Xadrez e Damas e aberta uma Sala para Avaliação Física e Fisiologia. 

     A FEAC criou o Passeio Ciclístico Noturno e o ginásio de esportes do Leporace, recebeu novo piso e melhorias. Foram construídas pístas de caminhada, em vários bairros, como Residencial Palermo/Novo Mundo, construída uma quadra de futebol society. no Residencial Zanetti e outra será iniciada no Residencial Palermo, além da licitação para a construção de pista de skate do Recanto Elimar. 

     Também foram retomados pela FEAC, o Programa Bolsa Cultura e o Projeto Franca Feito à Mão.

 

 

 

 

     Na área de Meio Ambiente está sendo retomado o convênio com a Unifran para a prestação de serviços veterinários de alta densidade tecnológica. Foram realizados 11 edições do Projeto Arrastão da Limpeza, recolhendo, em média, 15 toneladas de resíduos por ação.

     O prefeito Alexandre Ferreira também destacou a retomada do Programa de castração, atendendo até outubro 1.160 cães e gatos, além da captura de 250 animais de grande porte, em ruas e áreas públicas e a realização de melhorias no Canil Municipal. Foi criado o Programa de Adoção de Animais de Pequeno Porte “Adote um Amigo”, com adoção de 31 cães e gatos e a abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse sobre Destinação Adequada do Lixo e Produção de Energia Elétrica.

 

 

 

     No trânsito, foi implantado o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, instalados 52 contadores regressivos nos semáforos, além da entrega de duas viaturas e mais 10 motos, em fase de entrega para o Pelotão de Trânsito da Polícia Militar.

 

 

 

 

     Foram ativados ou reativados três conselhos municipais, sendo de  Trânsito e Transportes; Segurança Alimentar e Habitação e implantado o Compliance.